O representante do Conselho Federal de Contabilidade cita a falta de softwares de simulação para ajudar o empresário a optar entre o regime híbrido e o simplificado e também a inexistência da alíquota cheia da CBS
Área do Cliente
Notícia
22/01/2025 09:44:13
CGU indefere pedido de reconsideração de empresa em Processo Administrativo de Responsabilização
TÜV SÜD havia sido sancionada anteriormente pela prática de atos lesivos à Administração Pública previstos na Lei Anticorrupção
Fonte: Gov.br CGULink: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2024/12/cgu-indefere-pedido-de-reconsideracao-de-empresa-em-processo-administrativo-de-responsabilizacao
ACGU negou pedido de reconsideração apresentado da TÜV SÜD BRASIL CONSULTORIA LTDA (TSB) que havia sido condenada administrativamente por ter apresentado à Agência Nacional de Mineração declarações falsas sobre as condições de estabilidade da Barragem de Rejeitos B1, localizada em Brumadinho/MG e pertencente à Vale S/A. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (21.1).
A empresa havia sido sancionada anteriormente pela prática de atos lesivos à Administração Pública previstos na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), sendo-lhe impostas, na ocasião, as penalidades de multa e de publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora em periódico em seu site, periódico de circulação nacional e em seu próprio estabelecimento.
Com o indeferimento do pedido, mantiveram-se integralmente todas as sanções aplicadas à pessoa jurídica.
O caso
A Controladoria-Geral da União (CGU) concluiu o julgamento de pedido de reconsideração apresentado pela empresa em Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).
A CGU havia apurado que a TSB auxiliou a mineradora Vale S.A. na emissão de declarações falsas, que não refletiam a real situação de precariedade e insegurança da barragem em questão, o que dificultou a fiscalização da Agência Nacional de Mineração (ANM) antes do seu rompimento.
Essas informações fraudadas foram recebidas pela ANM e inseridas no sistema de monitoramento das barragens. Com isso, nenhum alerta foi disparado sobre a necessidade de fiscalização mais próxima por parte do órgão.
Após a devida instrução processual, a CGU aplicou à TSB as sanções de multa e de publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora.
Notícias Técnicas
Créditos devem ser vinculados ao direito reconhecido em mandado de segurança da empresa
O chamado CNPJ Técnico é uma novidade da reforma tributária que gera dúvidas entre advogados. Entenda o que muda, quem será obrigado e como se preparar para essa nova exigência
A distribuição desproporcional de lucros é lícita, mas exige estrutura. Veja os requisitos do Fisco, o que decidem CARF, STJ e tribunais e os novos riscos de IRPF, INSS e ITCMD a partir de 2026
Plataforma moderniza o cadastro e a gestão de informações do Programa de Alimentação do Trabalhador, ampliando a segurança, a transparência e a eficiência das operações
Solução de Consulta Cosit nº 88/2026 confirma a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre valores recebidos a título de direito de arrependimento em operações de aquisição de unidades empresariais
Nova versão do Guia Prático consolida orientações para a EFD ICMS/IPI, reforça regras relacionadas à Reforma Tributária e traz ajustes para a escrituração fiscal digital
Atualização do Informe Técnico 2025.002 inclui novos códigos de classificação tributária relacionados aos créditos presumidos de IBS e CBS; validações passam a valer em 10 de julho de 2026
CNJ define regras para trabalho de crianças em redes sociais e exige alvará para posts recorrentes com monetização e publicidade. Medida segue o ECA Digital e decreto federal
Com possibilidade de jogos da Seleção em horário comercial na Copa 2026, especialistas detalham limites legais, regras no home office e impacto do ponto facultativo no setor público e privado
Notícias Empresariais
Todos os dias, profissionais tomam inúmeras decisões sobre oportunidades, riscos e limites, acreditando agir de forma totalmente racional
Levantamento da Flash mostra que o maior desafio das PMEs está na qualidade das contratações; participação limitada das lideranças e processos pouco estruturados ampliam o problema
Existe um perfil comum nas organizações: alguém que pouco contribui, evita riscos e não colabora, mas se mantém no ambiente de trabalho
Saiba como organização financeira e controle de gastos são fundamentais para quem trabalha por conta própria e precisa equilibrar renda variável, despesas pessoais e crescimento do negócio
Um levantamento da Gallup com 141 mil trabalhadores em mais de 140 países identificou uma queda expressiva no engajamento dos gestores desde 2022
Accountability pode ser entendida como a responsabilidade assumida pelo profissional e do compromisso de prestar contas por seus atos
Paradoxo é conhecido: enquanto o negócio cresce, a conversa sobre quem vai comandá-lo no futuro fica para depois. O problema é que 'depois' costuma chegar tarde demais
Embora representem uma atividade econômica relevante, seus impactos sociais, financeiros e psicológicos exigem políticas públicas capazes de prevenir o vício, proteger os consumidores e reduzir os prejuízos causados
A maior competição do futebol também é um laboratório de gestão
Em muitas empresas há profissionais competentes que passam despercebidos. Eles entregam resultados, sustentam a operação e ajudam o time em momentos críticos, mas não têm visibilidade
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade