Manual explica procedimento para realização da opção pelo regime específico do IBS e da CBS destinado às cooperativas
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10/12/2024 09:47:33
Presidente do TST defende pacificação de entendimento sobre relação entre motoristas e plataformas digitais
Ministro Aloysio Corrêa da Veiga participou da abertura da audiência pública promovida pelo STF nesta segunda e terça-feira (9 e 10) para discutir o tema
Autor: Andrea MagalhãesFonte: TST - Tribunal Superior do TrabalhoLink: https://www.tst.jus.br/-/presidente-do-tst-defende-pacifica%C3%A7%C3%A3o-de-entendimento-sobre-rela%C3%A7%C3%A3o-entre-motoristas-e-plataformas-digitais
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, participou nesta segunda-feira (9), no Supremo Tribunal Federal, da abertura da audiência pública que discute a natureza das relações trabalhistas entre motoristas de aplicativo de transporte e a plataforma digital intermediadora.
A audiência reunirá, até amanhã (10), 58 expositores, entre representantes de trabalhadores, centrais sindicais, sociedade civil, Judiciário, Ministério Público e especialistas. Ela foi convocada pelo ministro Edson Fachin, relator de um recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1.291) apresentado pela Uber contra decisão do TST.
Judicialização tem gerado conflito de entendimento
Em sua participação, o ministro Aloysio destacou a importância da iniciativa do STF em realizar a audiência e viabilizar o diálogo, na busca da melhor solução para a pacificação do conflito social. Ele ressaltou que o tema é desafiador e tem levado a uma intensa judicialização, provocando um conflito na jurisprudência dos Tribunais do Trabalho no país.
Segundo ele, o que se percebe é uma relação em que os trabalhadores não se encaixam nem em um perfil de autonomia nem na figura típica de empregado subordinado. “O que vamos discutir é se o trabalhador, nessa relação de economia compartilhada, deve ser considerado empregado de fato ou se estamos diante de um contrato de uso de tecnologia digital em relação atípica”, explicou.
O presidente do TST observou que essa realidade é um fenômeno decorrente da reestruturação das formas de trabalho na sociedade. “O desafio é o debate sobre a relação jurídica numa divisão binária entre ser empregado ou prestador de serviços”.
Justiça do Trabalho
Dados apresentados pelo ministro demonstram que, desde o início da operação da Uber no Brasil, em 2014, a Justiça do Trabalho recebeu 21.275 processos discutindo a natureza jurídica dessa modalidade de trabalho. Desses processos, 6.857 foram julgados improcedentes, 2.242 parcialmente procedentes e somente 189 totalmente procedentes - o que representa apenas 2% do total.
A audiência vai até a tarde desta segunda e continua na manhã de terça-feira (10), a partir das 9h, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
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