Regras de validação que exigem informações do IBS e da CBS foram alteradas para evitar rejeição de documentos fiscais.
Área do Cliente
Notícia
16/07/2024 09:49:35
Principais Motivos de Desenquadramento do Microempreendedor Individual
O desenquadramento do MEI ocorre quando o microempresário descumpre uma ou mais determinações legais exigidas para pertencer à categoria do Microempreendedor Individual
Autor: Ricardo de Freitas e Sandro Souza AlvesFonte: Jornal ContábilLink: https://www.jornalcontabil.com.br/noticia/84166/principais-motivos-de-desenquadramento-do-microempreendedor-individualhttps://www.jornalcontabil.com.br/noticia/84166/principais-motivos-de-desenquadramento-do-microempreendedor-individual
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial do Simples Nacional regulamentada pela Lei Complementar 128/2008. Criada com o objetivo de formalizar os profissionais autônomos e cobrir o déficit previdenciário, entre outros benefícios, o MEI oferece diversas vantagens, como direito à aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Contudo, para manter-se enquadrado nessa categoria, é necessário cumprir uma série de exigências. O não cumprimento dessas exigências pode levar ao desenquadramento do MEI.
O que é o Desenquadramento do MEI?
O desenquadramento do MEI ocorre quando o microempresário descumpre uma ou mais determinações legais exigidas para pertencer à categoria do Microempreendedor Individual, ou ainda, quando o próprio empreendedor opta por essa mudança. A seguir, listamos os principais motivos que podem levar ao desenquadramento.
Principais Motivos de Desenquadramento do MEI
Ultrapassar o limite de faturamento: O limite anual de faturamento do MEI é de R$ 81.000,00.
Ultrapassar o limite de compras: O MEI não pode exceder 80% do ingresso de recursos em compras.
Contratação de mais de um funcionário: O MEI é permitido contratar apenas um funcionário.
Leia também: MEIs ganham direito a uma linha de crédito de R$ 150 mil. Veja como obter
Abertura de filial: A criação de filiais não é permitida para MEIs.
Empreendedor ser sócio, administrador ou titular de outra empresa: O MEI não pode possuir participação em outra empresa.
Inclusão de sócio na empresa: O MEI não permite a inclusão de sócios.
Atividade não permitida ao MEI: O MEI deve exercer apenas atividades permitidas pela legislação.
Omissão de débitos fiscais e declarações: A falta de cumprimento das obrigações fiscais pode levar ao desenquadramento.
Leia também: Faturamento do MEI: como está a proposta de elevar o limite?
Importância do Contador no Processo do MEI
O contador desempenha um papel crucial no empreendedorismo, especialmente no processo de abertura do MEI, gestão do negócio e transição para outras categorias empresariais, como o Simples Nacional. Ele auxilia com informações tributárias, financeiras, licenças e oferece suporte contínuo para o crescimento sustentável do microempreendedor.
Conclusão
O sucesso de um negócio está associado a planejamento, organização, disciplina e uma visão futura clara. Para uma gestão eficiente, é essencial contar com a expertise de um contador qualificado, que possa fornecer o suporte necessário em todas as etapas do negócio.
Notícias Técnicas
Escriturações são complementares e exigem conciliação entre contabilidade, apuração do IRPJ e da CSLL, plano de contas referencial e controles fiscais de períodos anteriores
Adaptação dos documentos fiscais, atualização de processos e acompanhamento dos próximos marcos da transição tributária devem fazer parte do planejamento das empresas
Modalidade permite que contribuintes negociem dívidas tributárias com descontos, parcelamentos e condições diferenciadas, conforme a capacidade de pagamento
Receita Federal modernizou o envio da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e reforça atenção aos prazos e às novas formas de entrega
Escolha entre os dois modelos pode impactar diretamente o valor do imposto a pagar ou da restituição; programa da Receita faz a comparação automaticamente, mas entender as regras ajuda a evitar prejuízos
Possibilidade de desconto depende da forma de concessão do benefício e das regras aplicáveis, como o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e instrumentos coletivos
Além do conhecimento técnico, a organização interna e a gestão de prazos são os verdadeiros pilares para evitar retrabalho nos escritórios contábeis
Versão 12.2.3 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2025, situações especiais de 2026 e para os anos anteriores
A gestão de salários impacta as finanças, a conformidade legal e a retenção de talentos no corporativo
Notícias Empresariais
Existe um momento decisivo na trajetória de quase toda empresa. Ele acontece quando o fundador entende que continuar centralizando tudo pode ser o maior obstáculo para o crescimento
Avanço de agentes inteligentes e automação reforça a importância de organizar dados, revisar fluxos internos e preparar equipes para uma nova etapa da transformação digital
A expressão RH estratégico ganhou força nos últimos anos e passou a ser presença constante em cargos, planejamentos, palestras e reuniões de liderança, tornando-se símbolo de maturidade na gestão de pessoas
Como delegar, profissionalizar processos e garantir autonomia sem perder o controle
Descubra as competências essenciais do líder moderno para engajar equipes e reter talentos
A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2022) abriu uma porta que muitos gestores públicos ainda hesitam em atravessar
Levantamento identificou 544 anúncios fraudulentos nas plataformas da Meta entre abril e junho. Fazenda não envia esse tipo de mensagem
Uso de computadores e internet se consolida na rotina das empresas. Mulheres, jovens e pessoas com pós-graduação lideram a busca por capacitação
A frase mais conhecida do universo do Homem-Aranha também deveria fazer parte do manual de todo empreendedor
O equilíbrio entre inteligência artificial e gestão humanizada tornou-se um diferencial competitivo, unindo eficiência tecnológica, confiança, empatia e liderança para gerar valor sustentável
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade