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Na última quarta-feira (19), a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e entidades de representação empresarial que compõem a mobilização pela atualização das faixas de enquadramento do regime tributário envolvendo as tabelas do Simples Nacional se reuniram com o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França.

Representada pelo assessor Alberto Borges de Carvalho, a Federação destacou a necessidade de se ajustar o sistema considerando o índice oficial da inflação para fomentar o crescimento das empresas, ao levar em conta o novo sistema tributário aprovado pela Emenda Constitucional 132/23. França concordou e afirmou que já está dialogando com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a respeito de possíveis reajustes ou mudanças no formato do Simples Nacional, visto que o regime tributário está sem atualização há mais de sete anos. “A Fazenda sabe que isenções e imunidades prejudicam a receita, e estamos tentando encontrar soluções para isso. O Simples Nacional abrange 22,5 milhões de empresas, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEIs). A maioria das organizações [85%] fatura até R$ 3 milhões, enquanto apenas 15% têm faturamento superior a esse valor. Estou defendendo que a mudança envolva a menor parte das empresas”, afirmou o ministro.

“Ressaltamos os nossos pleitos nos PLPs 319/2016, 108/2021 e 127/2021, em face da necessidade da atualização das faixas de enquadramento do sistema, especialmente pelo fato de ter sido aprovada a Reforma Tributária, apontando a importância de abranger os sublimites para fins de recolhimento de ICMS e ISS”, disse Alberto Borges, que defende que o pleito fique 100% de acordo com a sistemática tributária do Simples Nacional.

Além das discussões sobre o Simples, o grupo reiterou as aflições dos empresários do Estado do Rio Grande do Sul em razão das chuvas e inundações, além de sugerir providências em apoio, como a criação de um Desenrola especial, subsídio para o pagamento dos salários dos empregados e carência no prazo de pagamento do Pronampe — tendo em vista que a atividade comercial está estagnada na região.

Mudanças para o Simples

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, defendido pela FecomercioSP, propõe a possibilidade de as empresas expandirem as receitas sem a necessidade de mudar de regime tributário. O PLP pretende aumentar o limite de receita anual para enquadramento observando o índice oficial de atualização da inflação IPCA. Veja a seguir.

• Microempreendedor Individual (MEI): de R$ 81 mil para R$ 144.913,41.
• Microempresas: de R$ 360 mil para R$ 869.480,43.
• Empresas de Pequeno Porte (EPPs): de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.

A Entidade também defende a atualização do sublimite para fins de recolhimento de ICMS e ISS. No entanto, durante o encontro, o ministro alegou que os reajustes numéricos nos limites do Simples Nacional poderiam suprir uma demanda anual, mas não resolveria o problema.

Lucro real × Lucro presumido

Uma das novas propostas discutidas para atender às necessidades das empresas é a criação de uma “rampa de acesso” das últimas faixas do Simples Nacional, sendo um sistema semelhante ao de alíquotas progressivas. “Essa mudança poderia aumentar a arrecadação e reduzir injustiças e fraudes no sistema atual”, comentou França. Segundo o ministro, parte das empresas que estão no Simples Nacional já pagam, proporcionalmente, tributos acima do lucro real. Ainda assim, muitos empresários preferem continuar no regime simplificado graças à ideia da redução de burocracia.

No entanto, a nova proposta também inclui essa redução para os negócios que estiverem na “rampa de acesso” para os demais regimes tributários. “Estamos propondo uma lógica de rampa, que não se baseia apenas em limites numéricos, mas que considera as despesas e os encargos das empresas com os funcionários. Isso incentivaria a contratação e o pagamento de benefícios sem mexer nas tabelas de faturamento”, sugeriu França. E exemplificou: “Se uma empresa fatura R$ 4 milhões e gasta R$ 2 milhões em encargos, por exemplo, o seu faturamento seria considerado como de R$ 6 milhões”.

Prazos para aprovação

Referente ao andamento dessa nova proposta, França mencionou dois eventos recentes que impactaram as negociações: a catástrofe no Rio Grande do Sul e o programa Desenrola Pequenos Negócios. “Ambos desviaram a atenção do governo, mas a reforma do Simples é inevitável”, afirmou.

Ainda assim, o ministro ressaltou que os debates internos sobre a reforma do Simples estão bem encaminhados e já contam com o consentimento do presidente Lula. No entanto, ainda é preciso conversar com os líderes do Congresso — presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal — e convencer a equipe de Haddad acerca da importância dessas mudanças. França também alertou para o calendário político: “Neste ano, o Congresso entrará em recesso e voltará em um período pré-eleitoral, o que não é ideal para aprovações”.

A próxima reunião sobre o tema está prevista para julho. A expectativa é que novas propostas sejam discutidas e refinadas para atender às necessidades dos empresários e do governo. A FecomercioSP continua acompanhando de perto as negociações e se posicionando em defesa dos interesses do setor. A revisão do limite do teto de faturamento do Simples Nacional é imprescindível. Assine a petição da Federação aqui e confira todas as ações vinculadas por este link.