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Os 12 milhões de microempreendedores individuais (MEI) ativos distribuídos por todo o país comemoram, nesta terça-feira (19), 15 anos da política que possibilitou o acesso a uma série de direitos e a possibilidade empreender dentro da formalidade. Esse modelo de negócio foi criado pela da lei complementar 128/2008. Atualmente, este universo de empreendedores representa mais de 56% das empresas abertas no país – em mais de 400 atividades permitidas – e são responsáveis pela movimentação de cerca de R$ 140 bilhões por ano.

“Esse modelo de negócio significou, na prática, a mais importante política pública para a inclusão econômica e previdenciária jamais vista no Brasil e no mundo”, afirma o presidente do Sebrae, Décio Lima. “O MEI é um passaporte para milhões de donos de pequenos negócios informais saírem do mundo da precariedade”, completou.

De acordo com levantamento produzido pelo Sebrae e pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), o simples ato de retirar o negócio da informalidade, por meio da figura do MEI, já possibilita um ganho de até 25% para os empreendedores. Além disso, a lei garante o acesso a diversos benefícios, como: registro de um CNPJ, possibilidade de emitir nota fiscal e fazer negócios com o poder público, ter acesso a produtos e serviços bancários, além de direitos previdenciários (auxílio-maternidade, auxílio-doença, auxílio reclusão e aposentadoria).

“A informalidade sempre representou um enorme desafio para a economia brasileira, com trabalhadores e empreendedores colocados à margem do sistema, sem acesso a benefícios previdenciários e à necessária segurança jurídica. Essa realidade começou a mudar em 19 de dezembro de 2008, quando testemunhamos, durante o segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a criação da figura do Microempreendedor Individual”, afirmou Décio Lima.

Avanços

Como política pública, o MEI precisa ser constantemente revisto. Atualmente, tramita no Congresso Nacional uma proposta que prevê mudanças no valor atual do teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil ao ano, o que permitiria uma transição mais suave da categoria de MEI para a da microempresa, reduzindo riscos administrativos. Além disso, outro ponto está em discussão: a possibilidade de contratar dois funcionários – atualmente, só é permitido ao MEI um único empregado.