Balanço reúne dados sobre as solicitações de opção pelos regimes tributários e orienta contribuintes sobre prazos para regularização de pendências
Área do Cliente
Notícia
19/09/2023 09:24:23
Ampliação do limite de faturamento das MEIs é boa para a economia?
Projeto de lei estuda ampliar de R$81 mil para R$144 mil o faturamento mensal da categoria
Fonte: Sinescontábil MG / Jornal Conrtábil
O Governo Federal e o Congresso articulam a criação de um projeto de lei que visa ampliar o limite de faturamento das MEIs (microempreendedor individual) de R$81 mil para R$144,9 mil. Atualmente, existem 15,44 milhões de registros de MEIs no país.
Com o possível aumento do limite, cerca de 470 mil novas empresas poderiam se transformar em MEI, levando a um aumento de quase 20% da capacidade atual da categoria tributária.
No regime tributário simplificado, os microempreendedores individuais pagam apenas a contribuição para a Previdência Social – exceto aposentadoria – e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS), dependendo da atividade.
“A ampliação da faixa de faturamento é benéfica para economia, ela poderá trazer maior regularização para quem deseja empreender no país, trazendo maior segurança para o negócio, acrescendo possibilidades de financiamento e uma série de benefícios ao empreendedor ”, comenta Maurício Stainoff, presidente da FCDL-SP (Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de São Paulo.
O que mais a proposta prevê?
No projeto de lei, uma nova faixa de alíquota será programada, o MEI que fatura até R$81 mil continuará a pagar 5% do salário mínimo. Já quem fatura de R$81 mil a R$144,91 pagará R$181,14 por mês, equivalente a 1,5% de R$12,07, que corresponde ao teto mensal de faturamento proposto.
A proposta visa desenvolver uma “rampa de transição”, dando prazo cabível ao empreendedor para adaptar-se às mudanças tributárias e operacionais quando passam de MEI para microempresa.
O microempreendedor que exceder o teto do faturamento em até 20% terá 180 dias para fazer ajustes necessários. Durante esse período, não será necessário emissão de nota fiscal para todas as vendas, nem contador ou ajustes na junta comercial. Se o faturamento ultrapassar o teto de 20%, se manterá a regra atual de desenquadramento de MEI, o governo deseja eliminar a retroatividade na transição do regime tributário.
É válido lembrar que um faturamento mensal que exceda R$7.500 trará ao MEI obrigações acessórias, como Imposto de Renda, sendo necessário o trabalho de um contador para o pleno funcionamento da empresa.
“O projeto visa facilitar a atuação dos atuais MEIs e inclusive aquelas microempresas que estavam fora da faixa de MEI a adentrarem na categoria e com isso poderem recolher uma menor carga tributária, se adequando ao formato de trabalhar e produtividade da determinada empresa”, finaliza Stainoff.
Notícias Técnicas
Empresas devem manter o gerenciamento dos riscos psicossociais e podem voltar a ser fiscalizadas e multadas a partir de 24 de setembro
Desvende como decisões do STF/STJ impactam sua rotina contábil e fiscal
Remunerações de vínculos simultâneos devem ser consideradas em conjunto para limitar a contribuição previdenciária ao teto do Regime Geral
Regras variam conforme o tipo de documento, enquanto o Ajuste SINIEF nº 2/2025 estabeleceu prazo de 132 meses para determinados XMLs no âmbito da Administração Tributária
O CARF cancelou, por unanimidade, a Súmula CARF nº 147, considerando o entendimento do STJ sobre a aplicação simultânea de multas do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e o Parecer SEI nº 1.535/2026/MF
O CARF reconheceu que perdas com créditos vencidos há mais de cinco anos podem ser deduzidas sem ação judicial de cobrança e afastou multa por preenchimento da ECF
O CARF decidiu, de forma favorável ao Fisco, que juros pela taxa Selic sobre saldo de parcelamento especial não podem ser deduzidos na apuração do IRPJ e da CSLL
A Lei nº 14.873/2024 limita o uso de créditos tributários para compensação, afetando principalmente empresas com créditos judiciais elevados e exigindo maior planejamento das compensações
O contador pode ter papel estratégico na orientação de clientes que buscam crédito pelo Pronampe, apoiando a análise e fortalecendo a relação com a empresa
Notícias Empresariais
Cumprir a lei é apenas o ponto de partida da governança. Mesmo com controles e políticas adequados, decisões podem gerar impactos econômicos, éticos ou institucionais negativos
Transformar conhecimento individual em processos escaláveis reduz a dependência da líder, fortalece a maturidade do negócio e preserva o valor da marca no mercado
O aprendizado só se transforma em desempenho quando há atitude do profissional e um ambiente favorável criado pela liderança
Desvende as siglas NF-e, NFC-e, NFS-e e organize sua rotina fiscal sem complicação
Iniciativa gratuita ajuda a organizar as contas, analisar indicadores e até na tomada de decisão de novos empréstimos
Juros, endividamento e inadimplência elevados devem reduzir o ritmo das concessões, enquanto o esgotamento de recursos para programas de incentivo preocupa analistas
Pacote anunciado pelo Banco Central amplia o uso do Pix Automático, cria mecanismos contra pagamentos em duplicidade e aumenta a proteção de usuários em casos de suspeita de fraude
A automação das cobranças recorrentes reduz o trabalho manual e ajuda a garantir pagamentos pontuais, liberando tempo para outras atividades do negócio
Inflação projetada para este ano cai a 4,9%
Retrabalho, dependência de pessoas e falhas entre áreas podem indicar que a estrutura interna já não acompanha o ritmo do negócio
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade