Nova regra permite completar o CPF ou CNPJ-base com zeros à esquerda ou à direita, mas não altera a versão do leiaute nem os prazos da obrigação
Área do Cliente
Notícia
22/04/2022 09:33:52
ANPD vai investigar repasse de dados pessoais a terceiros pela Receita/Serpro
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou uma nota oficial no final desta quarta-feira, 20/04 ...
Autor: Ana Paula LoboFonte: Convergência DigitalLink: https://www.convergenciadigital.com.br/Governo/ANPD-vai-investigar-repasse-de-dados-pessoais-a-terceiros-pela-Receita%7CSerpro-60078.html
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou uma nota oficial no final desta quarta-feira, 20/04, na qual informa a instauração de um processo administrativo de fiscalização da portaria RFB nº 167, que autoriz o Serpro a disponibilizar acesso, para terceiros, a dados e informações detidos pela Receita Federal.
De acordo com a ANPD, como a portaria trata sobre o uso e o compartilhamento de dados pessoais, a Autoridade abriu a fiscalização, em cumprimento ao dever de zelar pela proteção de dados pessoais, a partir da Lei 13.709/2018.
Ao Convergência Digital, a Receita Federal - em resposta a matéria Receita autoriza Serpro a vender dados pessoais para terceiros - nega estar minerando ou terceirizando dados pessoais pelo Serpro. O Fisco afirma que somente as informações que são publicas, como consulta aos dados de CPF ou de CNPJ, seguem públicas. As demais estão, de acordo com a Receita, 'em acesso restrito apenas para autorizados'.
De acordo ainda com a Receita, a portaria 167, "de forma simplificada, nada mais é do que uma maneira automatizada de acessar as informações que já estavam disponíveis no sítio da RFB ou nos sistemas informatizados da RFB para acesso dos cidadãos, contribuintes ou empresas".
A Receita sustenta que as "informações que são públicas, como consulta aos dados de CPF e de CNPJ, continuam públicas, podendo ser acessados pelo sítio da RFB e também de forma automatizada. Já as informações que não são públicas continuam de acesso restrito aqueles diretamente autorizados, ou seja, o próprio contribuinte, as pessoas a quem ele deu procuração ou pessoas que possuem permissão de acesso".
Segundo ainda o Fisco, "antes da edição da Portaria RFB nº 167/2022, foi implementado o processo de avaliação de risco institucional e/ou individual da pessoa física ou jurídica a que se referem os dados e informações, em consonância com o que está preconizado na Lei Geral de Proteção de Dados( LGPD - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018)". A Receita encerra a nota oficial assegurando que não há terceirização de dados; descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou a cesão de dados para mineração.
Notícias Técnicas
Medidas alcançam contribuintes do Piauí, Rio de Janeiro e Mato Grosso, mas os benefícios ainda dependem de ratificação nacional e da legislação de cada estado
Medida entrou em vigor nesta segunda-feira (21) e preserva as demais regras da regulamentação de março
Interrupção afetará sistemas utilizados em operações de importação, exportação e procedimentos de comércio exterior
Programas permitem o direcionamento de recursos privados a iniciativas de pesquisa, capacitação e prestação de serviços médicos e assistenciais
A Solução de Consulta COSIT nº 179/2026 esclarece a tributação de valores do crédito-prêmio de IPI recebidos por decisão judicial transitada em julgado
A Solução de Consulta COSIT nº 178/2026 dispensa o recolhimento proporcional da Contribuição Previdenciária Patronal em situações específicas de ausência de faturamento
A Solução de Consulta COSIT nº 177/2026 esclarece que não é permitido apropriar créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre energia elétrica autogerada e consumida na indústria ou excedente enviado à rede para compensação
A Solução de Consulta COSIT nº 176/2026 definiu que o monitoramento de trânsito não é serviço de segurança privada, sujeitando as receitas de radares e câmeras ao regime não cumulativo de PIS/Pasep e Cofins
A Solução de Consulta COSIT nº 175/2026 estabelece que os benefícios fiscais dos programas Prodepe-Importação e PEAP, de Pernambuco, devem ser integralmente tributados pela União
Notícias Empresariais
Um mês de faturamento alto não significa equilíbrio financeiro. Pequenas e médias empresas precisam acompanhar também o fluxo de caixa e as despesas para avaliar a real situação do negócio.
Uma empresa pode ter regras e controles de compliance bem estruturados e, ainda assim, estimular comportamentos incompatíveis com a integridade
A escolha da conta PJ deve considerar não apenas tarifas, mas também os recursos e práticas de gestão financeira que podem apoiar o crescimento da empresa
Automação comercial é um tema cada vez mais relevante no mundo dos negócios. Entenda sua vantagens
Crescer significa conquistar clientes, aumentar o faturamento, ampliar a equipe e fortalecer a presença da empresa no mercado
Como a governança da IA impacta a gestão de pessoas e evita problemas jurídicos no Brasil
Sebrae lança, nesta quarta-feira (23), edital para seleção de 20 empresas, com prazo de inscrição até 1º de outubro, no portal da plataforma Empreender Clima
Busca por negócios já operacionais cresce entre investidores e empresários que querem acelerar entrada em novos mercados
Plano de carreira, treinamento e participação nos negócios são estratégias usadas por multifranqueados para preparar funcionários para posições de liderança
Autenticação em múltiplas etapas, controle de dispositivos, monitoramento de transações e atenção a golpes de engenharia social fazem parte de uma rede de proteção para empresas no ambiente digital
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade