Adequações da EFD–Contribuições decorrentes da transição para a CBS
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Notícia
17/02/2022 09:31:14
Projeto torna obrigatória presença de atendente em todos os estabelecimentos
Autor do projeto argumenta que muitos idosos têm dificuldade com autoatendimento e precisam da ajuda de um funcionário
Autor: Lara Haje e Natalia DoederleinFonte: Agência Câmara de NotíciasLink: https://www.camara.leg.br/noticias/850518-projeto-torna-obrigatoria-presenca-de-atendente-em-todos-os-estabelecimentos/
O Projeto de Lei 4341/21 torna obrigatória a presença de um funcionário, além do autoatendimento, nos estabelecimentos públicos e privados que atendam a população.
Autoatendimento, segundo o texto, é o atendimento em que o usuário do serviço realiza o serviço de maneira autônoma, sem o auxílio de terceiros.
Autor da proposta em análise na Câmara, o deputado Nereu Crispim (PSL-RS) argumenta que o projeto protege o consumidor, principalmente os idosos, garantindo que sempre haja ao menos um atendente para auxiliar os clientes.
"Clientes e usuários, idosos principalmente, encontram dificuldades como ler e entender o conteúdo das telas dos locais de autoatendimento, assim como em outras ferramentas disponíveis pelos estabelecimentos, fazendo com que necessitem da presença de um funcionário para auxiliá-los", afirma.
"Ademais, sentem-se inseguros tanto na forma de utilizarem os canais de autoatendimento quanto nos resultados efetivos de suas operações", completa.
Caso aprovada, a lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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