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SÃO PAULO – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1), o texto-base do projeto de lei que modifica a cobrança do Imposto de Renda para pessoas físicas, empresas e sobre investimentos e dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), que fez modificações relevantes na versão original encaminhada pelo governo federal em junho. Foram 398 votos favoráveis ao parecer e 77 contrários.

Os parlamentares analisam amanhã os destaques de bancada, que podem modificar a versão aprovada. Concluída esta etapa, o projeto de lei segue para o Senado Federal.

Caso haja novas alterações, o texto volta para análise dos deputados, que têm a “palavra final” nesta hipótese sobre a versão que será encaminhada à sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

A aprovação do projeto de lei ocorre após uma série de negociações, já que o texto enfrentou fortes resistências de governadores, prefeitos e empresários.

No caso dos gestores públicos, a preocupação era que a redução de alíquota proposta no IRPJ provocasse diminuição nos repasses da União pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Já alguns empresários criticavam a cobrança de Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros e dividendos – e sobretudo a alíquota de 20% estabelecida, considerada muito elevada pelo grupo.

A aprovação do projeto representa uma vitória do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que insistiu em discutir o assunto e trabalhou para superar as resistências ao texto. O parlamentar vinha reclamando de grupos que se escudavam da narrativa criada por estados e municípios para defender privilégios do atual sistema tributário.

Na semana passada, em meio a sucessivas tentativas frustradas de colocar a proposta em votação, Lira disse que houve uma mudança de estratégia. O movimento culminou em uma aproximação de deputados da oposição, que têm na tributação de dividendos uma bandeira histórica.

“É importante ressaltar que houve um empenho de todas as lideranças para negociar um texto que, mais uma vez, fosse possível de ser votado”, disse Lira em conversa com jornalistas ao final da sessão.

“[Os deputados de oposição e de governo] Fizeram um texto de Estado. Não foi um texto de governo. Houve uma convergência de discussão… A habilidade do relator Celso Sabino, uma união dos técnicos, tanto por parte do governo quanto da Casa… Que permitiram que, ao final, depois de muita polêmica, um assunto importante, difícil, árduo, como Imposto de Renda de dividendos fosse aprovado no plenário da Câmara com uma votação expressiva como foi”, complementou.

Mudanças

De acordo com o substitutivo, os lucros e dividendos serão taxados em 20% a título de Imposto de Renda na fonte, mas fundos de investimento em ações ficam de fora. Na versão anterior, a alíquota era de 5,88% para os fundos.

Já o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) será reduzido de 15% para 8%. Na versão anterior, a redução levava o tributo para 6,5%.

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) diminuirá 0,5 ponto percentual em duas etapas, condicionadas à redução de deduções tributárias que aumentarão a arrecadação. Após o fim das deduções, o total será de 1 ponto percentual a menos, passando de 9% para 8% no caso geral. Bancos passarão de 15% para 14%; e demais instituições financeiras, de 15% para 14%.

“A correção proposta na faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda será a maior desde o Plano Real. Os contribuintes perceberão redução significativa no IR devido. E cerca de 16 milhões de brasileiros – metade do total de declarantes – ficarão isentos”, disse o relator.

Desconto simplificado

Um dos pontos para os quais as negociações evoluíram a ponto de a oposição apoiar o texto é a manutenção do desconto simplificado na declaração de ajuste anual.

Atualmente, o desconto é de 20% dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34, e substitui todas as deduções permitidas, como gastos com saúde, educação e dependentes.

Pela proposta inicial, esse desconto somente seria possível para aqueles que ganham até R$ 40 mil por ano, limitado a R$ 8 mil (20%). Após as negociações, o limite passou para R$ 10,5 mil.

Lucros e dividendos

Quanto à tributação de lucros e dividendos distribuídos pelas empresas a pessoas físicas ou jurídicas, o projeto propõe a tributação na fonte em 20%, inclusive para os domiciliados no exterior e em relação a qualquer tipo de ação.

A maior parte dos países no mundo realiza esse tipo de tributação. Entre os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), apenas a Letônia não tributa lucros e dividendos.

Entretanto, ficam de fora as micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional e as empresas tributadas pelo lucro presumido com faturamento até o limite de enquadramento nesse regime especial de tributação, hoje equivalente a R$ 4,8 milhões, contanto que não se enquadrem nas restrições societárias de enquadramento no Simples.

Outras exceções são para:

• Empresas participantes de uma holding, quando um conglomerado de empresas está sob controle societário comum;
• Empresas que recebam recursos de incorporadoras imobiliárias sujeitas ao regime de tributação especial de patrimônio de afetação; e
• Fundos de previdência complementar.

Debate em plenário

O projeto é a segunda fase da reforma tributária encaminhada pelo governo. Parlamentares de oposição, no entanto, manifestaram apoio à votação da proposta devido às alterações feitas pelo relator.

Segundo o deputado Afonso Florence (PT-BA), o texto agora “é um projeto da Câmara, em favor da reforma tributária justa e solidária”. Ele elogiou a redução do IR para a pessoa física e a taxação de lucros e dividendos.

O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) elogiou o acordo obtido pelos líderes partidários, mas defendeu mudanças no projeto por meio de destaques. “Precisamos ter coragem de enfrentar o desafio de desonerar a tributação sobre o consumo, que pesa mais no bolso do trabalhador, do desempregado, do pai de família.”

Já o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) disse que a reforma no Imposto de Renda é necessária, mas criticou o texto ao apontar distorções a partir do porte das empresas, em favor das pequenas. “É uma espécie de regressividade para pessoas jurídicas, e assim as empresas não vão querer crescer, faturar”, disse.

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) criticou a rapidez na discussão do projeto. “Falamos de reforma tributária há mais de dez anos, e o substitutivo não aborda taxação de grandes fortunas ou sobre valor agregado”, disse. “É um pequeno passo, faltou regressividade”, afirmou, cobrando tributação menor sobre os mais pobres.

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse que, com o aval do Poder Executivo, a proposta dará origem a uma nova forma de tributar no País. “Esta nova forma de tributar vai ser mais justa, mais equânime para a sociedade: aqueles que ganham mais pagarão mais, aqueles que ganham menos pagarão menos.”

Durante a votação, Barros anunciou que, exceto por razões jurídicas, não deverá haver veto presidencial quanto ao fim dos juros sobre capital próprio ou à taxação de lucros e dividendos. “Se, por algum acaso, houver veto, o governo fará acordo para derrubá-lo”, disse.

(com Agência Câmara)