Mecanismo de compensação não encontra respaldo na legislação vigente
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WhatsApp recua e não vai restringir recursos a usuários que não aceitarem novos termos
Atualização da política de privacidade do app tem gerado polêmica desde janeiro
Em meio a discussões com órgãos do governo brasileiro e de outros países, o WhatsApp anunciou ter desistido, ao menos por ora, de restringir as funcionalidades de seu serviço de mensagens instantâneas aos usuários que não aceitarem os novos termos de sua política de privacidade.
Válida desde o último dia 15, a atualização passou a permitir o compartilhamento de dados de clientes com empresas parceiras do Facebook, matriz da plataforma, através de suas contas comerciais (WhatsApp Business).
Quando foi revelada, em janeiro, a mudança gerou polêmica e teve sua legalidade questionada em relação aos direitos de privacidade dos usuários, apesar de a plataforma argumentar que a comunicação entre contas pessoais seguiria sob o mesmo nível de proteção e sigilo. A exigência da aceitação das novas regras para que se pudesse continuar utilizando plenamente o aplicativo também causou rejeição à novidade, e recentemente o serviço havia adiado em 90 dias a imposição das restrições previstas.
"Dada a recente discussão com diversas autoridades e especialistas em privacidade, o WhatsApp gostaria de esclarecer que não limitará as funcionalidades do aplicativo para aqueles que ainda não aceitaram a atualização da Política de Privacidade", informou a plataforma, em nota, acrescentando, porém, que seguirá enviando lembretes ocasionais "para que aceitem a atualização, incluindo quando as pessoas escolhem usar determinadas funcionalidades opcionais, como se comunicar no WhatsApp com uma empresa que esteja recebendo suporte do Facebook".
Ainda segundo o aplicativo, apesar das controvérsias "a maioria dos usuários já viram a atualização e já a aceitaram".
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