Mecanismo de compensação não encontra respaldo na legislação vigente
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19/04/2021 09:36:37
Novo Código de Trânsito prevê recompensas para bons condutores
Registro nacional concederá benefícios fiscais e tributários
Fonte: Administradores.comLink: https://administradores.com.br/noticias/novo-c%C3%B3digo-de-tr%C3%A2nsito-prev%C3%AA-recompensas-para-bons-condutores
Entre as novas alterações determinadas para o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), está a criação de uma iniciativa para recompensar bons motoristas com benefícios fiscais e tributários.
Chamado Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), trata-se de um sistema de cadastramento que prevê que o governo federal, estados e municípios concedam, por exemplo, descontos em licenciamento e na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de outras tarifas, para aqueles que não cometerem nenhuma infração sujeita a pontuação em um período de 12 meses.
Apesar de o novo CTB ter entrado em vigor desde segunda-feira (12), a regulamentação do RNPC ainda está sendo elaborada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que deverá divulgar em breve uma resolução detalhando as regras do sistema e os benefícios previstos. O processo leva em conta as sugestões colhidas por meio de uma consulta pública através do portal Participa + Brasil, entre os dias 10 de fevereiro e 5 de abril.
Já se sabe, porém, que só serão cadastrados os condutores que autorizarem previamente seu registro no RNPC, e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) ficará encarregado de atualizá-lo mensalmente. Além disso, o motorista poderá solicitar a desativação de seu cadastro quando desejar e não poderá usufruir dos benefícios caso tenha sua CNH cassada, suspensa ou vencida por mais de 30 dias.
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