Prazo para desistência vai até 20 de dezembro de 2026; decisão é irretratável e pode afetar preços, créditos tributários e relações comerciais em 2027
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Notícia
13/04/2021 09:55:20
Projeto cria socorro financeiro para trabalhador informal na pandemia
Medida prevê ajuda mensal igual à metade do salário mínimo
Fonte: Contabilidade na TVLink: https://www.contabilidadenatv.com.br/2021/04/projeto-cria-socorro-financeiro-para-trabalhador-informal-na-pandemia/
O Projeto de Lei 732/20 cria o Fundo Nacional de Emergência em Defesa do Trabalho e Renda, a fim de mitigar efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus no caso dos trabalhadores informais ou em vulnerabilidade social.
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados foi apresentada antes de o Congresso Nacional reconhecer, por meio de decreto legislativo cuja vigência expirou em 2020, emergência de saúde pública de importância internacional.
Segundo o autor, deputado Helder Salomão (PT-ES), na época a ideia era destinar uma ajuda mensal de 1/2 salário mínimo. Pelo texto, o fundo seria constituído por meio de repasse do Tesouro Nacional no valor de R$ 75 bilhões.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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O Portal do CT-e publicou novo pacote de schemas, em conformidade com a Nota Técnica 2026.005, para adequar os documentos fiscais às regras do Simples Nacional no contexto da reforma tributária
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O Gecex prorrogou até 31/12/2026 a alíquota de 12% do imposto de exportação de óleos brutos de petróleo ou minerais betuminosos (posição 2709 da NCM).
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