Nova regra vale para micro e pequenas empresas que optarem pelo regime regular dos novos tributos e resolução também redefine quais valores entram no cálculo da receita bruta
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Notícia
PIX: BC padroniza atendimento a usuário que mudar limite de transação
Possibiidade de aumentar ou diminuir os valores enviados pelo novo sistema de pagamentos vale desde o dia 1º de abril
O Banco Central baixou determinações para padronizar o atendimento aos clientes que desejam alterar os limites transacionados pelo PIX.
Desde o dia 1º de abril, foi aberta a possibilidade de aumentar ou diminuir os valores enviados pelo novo sistema de pagamentos. Alteração que poderá ser feita diretamente pelo aplicativo oferecido pelas instituições financeiras.
Para reduzir limite, troca é imediata; para aumentar, resposta deve ser em até uma hora
Quando for para reduzir o limite, a solicitação deve ser atendida imediatamente. É o que determina a Instrução Normativa nº 71, de 2021, emitida pelo Banco Central.
Já quando for para a ampliação dos valores das transações, a solicitação deve ser atendida dentro das seguintes condições:
Se o valor solicitado estiver dentro dos mesmos limites fixados para TED ou cartão de débito, a instituição financeira deve atendê-la até as 7h do dia útil seguinte ao pedido.
Se o valor pleiteado for superior aos limites determinados para a TED e cartão de débito, a instituição financeira deverá avaliar se está compatível com o perfil do cliente e, a seu critério, liberar, ou não, o novo limite.
Nesses casos, a resposta deve ser data até uma hora depois do pedido, se feito no período entre 6 horas da manhã e 20 horas, incluindo sábados, domingos e feriados.
Se a solicitação for feita fora desses horários, a resposta deve ser encaminhada até as 7h do dia seguinte em que o cliente fez o pedido.
A conveniência de usar o PIX
O PIX é o novo sistema que permite fazer pagamentos e transferência de dinheiro em instantes.
O processo passa por uma plataforma criada pelo Banco Central que integra bancos, fintechs (empresas que oferecem serviços financeiros), empresas de pagamento e faz a conexão entre pagador e recebedor. É simples assim.
Melhor ainda, é mais rápido, mais prático e mais barato que os modelos convencionais de pagamento e transferência de dinheiro. E é tão seguro como as opções atuais de transferência (DOC e TED) e pagamento.
O dinheiro sai da conta de quem paga e em até 10 segundos entra na conta de quem recebe, sem intermediários. Não há necessidade de informar dados de banco, de agência ou do CPF do favorecido, mas apenas uma chave, quer dizer, um endereço para o qual os recursos serão direcionados.
O PIX é grátis para as pessoas físicas e terá um valor bem baixo para as pessoas jurídicas. Há bancos que também não cobram de pessoa jurídica (empresas).
O novo sistema também oferece conveniências, porque vai funcionar nos sete dias da semana e por 24 horas. A qualquer hora do dia ou da noite será possível fazer um PIX para um pagamento ou uma transferência.
No entanto, para ter acesso a todas essas funcionalidades e vantagens, será preciso se cadastrar no sistema e definir uma chave, que pode ser o número do CPF, um e-mail, ou número do celular.
É preciso baixar o aplicativo que é oferecido pelo banco, ou instituição financeira, que faça parte do PIX.
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