Mecanismo de compensação não encontra respaldo na legislação vigente
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Dúvidas sobre as novas regras de segurança no WhatsApp: o que elas significam?
Mudanças nos termos de uso da plataforma geram preocupação sobre violação de privacidade
Recentemente, fomos surpreendidos com o anúncio das mudanças nos termos de privacidade do WhatsApp. Após uma repercussão negativa sobre essa nova política, o aplicativo de mensagens instantâneas prorrogou o prazo para que seus atuais usuários concordem com as novas regras.
Esse tempo traz fôlego para a empresa esclarecer quais são essas alterações e como as informações são compartilhadas com sua proprietária - o Facebook. Com isso, as duas bilhões de pessoas que utilizam a plataforma podem compreender que tais mudanças realizadas não impactam na sua privacidade.
As informações coletadas e compartilhadas com o Facebook são para a utilização e o aperfeiçoamento do WhatsApp, tais como o tipo de aparelho, acesso via Wi-Fi ou 4G, frequência de uso, tempo de interação com outros usuários, formato de mensagem (texto ou voz), entre outros.
As correspondências pessoais continuam sem acesso e sem possibilidade de compartilhamento com outras plataformas, mesmo porque essas informações possuem criptografia end-to-end, o que significa que, ao serem enviadas do remetente ao destinatário, trafegam totalmente criptografadas entre os servidores, limitando acesso à leitura por terceiros, conforme esclarecimento da empresa.
Em contrapartida, os dados de transação e pagamento, cookies e localização podem ser compartilhados com o Facebook, dependendo das permissões que o usuário tenha concedido ao WhatsApp. De acordo com sua política, as informações coletadas e sua finalidade de utilização não violam nenhum dos princípios relacionados à proteção de dados, inclusive os definidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Entretanto, algumas informações, como o número do aparelho e o endereço do IP, apesar de não armazenadas ou compartilhadas com o Facebook, permitem a identificação do usuário e, mais, se forem utilizadas para outros fins além do aperfeiçoamento da plataforma, constituiriam uma violação à LGPD.
Vale ressaltar que o WhatsApp está aumentando seu mercado de uso para transações com empresas. Sendo assim, essa atualização das políticas têm o objetivo de alertar os usuários de que, em breve, outras instituições utilizarão servidores de propriedade do Facebook para armazenar mensagens com os consumidores.
Porém, a falha na comunicação e no entendimento do público sobre essas novas regras de segurança acabou gerando a perda de usuários, que migraram para outras plataformas de mensagens instantâneas, como a Signal, o Telegram e o Microsoft Kaizala. É importante comentar, entretanto, que alguns desses aplicativos que tiveram incremento no número de downloads possuem um nível de segurança e privacidade menor que o do próprio WhatsApp, segundo a Electronic Frontier Foundation.
Em suma, o risco de acesso às mensagens de usuários pelo WhatsApp é baixo e, independente dessas mudanças nas políticas, as conversas entre as pessoas e seus grupos continuam protegidas. Ou seja, o receio dos usuários é válido e está alinhado com as novas exigências por privacidade e proteção de dados, mas, neste caso específico, o gargalo esteve apenas na comunicação, e não na segurança.
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