Nova regra vale para micro e pequenas empresas que optarem pelo regime regular dos novos tributos e resolução também redefine quais valores entram no cálculo da receita bruta
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PIX: saiba o que fazer se cair num golpe de transferência
Por realizar a transferência de recursos em segundos, a recuperação dos valores acaba sendo mais difícil
Em operação desde o último dia 3 de novembro, o PIX tem sido usado para sofisticar o já conhecido golpe de clonagem do WhatsApp. Por realizar a transferência de recursos em segundos, a recuperação dos valores acaba sendo mais difícil. Saiba os cuidados necessários para não cair no golpe e como proceder se for vítima.
O presidente da Comissão do Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), Thiago Fujita, lembrar que os golpistas costumam pedir transferências a amigos e familiares por conta de uma emergência ou contas atrasadas.
"É muito importante, se alguém pedir recursos, realizar uma ligação direta ou mesmo se encontrar pessoalmente com o solicitante para confirmar a veracidade do pedido, porque depois que sai da conta (o dinheiro), o consumidor vai suportar processo de difícil reparação", afirma.
Como proceder ao ser vítima
- Registre um Boletim de Ocorrência (BO)
- Comunique ao banco e peça o estorno da operação e o bloqueio dos recursos da conta do destinatário
- Caso a instituição bancária se recuse, registre uma reclamação junto ao Banco Central e órgãos de defesa do consumidor
- Ainda é possível contactar advogado de confiança para analisar a possibilidade de uma ação judicial
Como evitar cair no golpe
- Confirme através de telefonema ou presencialmente a veracidade do pedido de recursos
- Ao realizar a transferência via PIX, confirme os dados do destinatário que aparecem na tela
- Proteja sempre o celular através de senha ou biometria
- Ative a verificação em duas etapas na conta do WhatApp
- Não compartilhe dados de contas e senhas bancárias por mensagens
Dificuldade
O especialista lembra que, após perceber se tratar de um golpe, o bloqueio na conta do falsário nem sempre é fácil, tendo em vista que o saque pode ser realizado logo em seguida ao recebimento do valor.
"Não confie em WhatsApp, em foto de perfil. Esse tipo de golpe é muito comum e tem crescido muito na pandemia", ressalta Fujita.
Os consumidores que perceberem que foram vítimas do golpe devem registrar um Boletim de Ocorrência (BO), seja eletrônico ou presencial, imediatamente e comunicar ao banco o ocorrido para pedir o estorno da operação.
"O debate sobre a responsabilidade do banco é uma situação nova, porque nem sempre banco quer devolver e/ou consegue bloquear os valores antes que o falsário os movimente. O consumidor pode requerer com banco e depois, caso não tenha resposta, abrir uma reclamação junto ao Banco Central e nos órgãos de defesa do consumidor. Também é possível procurar um advogado de confiança para trabalhar algum tipo de ação", orienta o presidente da comissão.
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