Nova regra vale para micro e pequenas empresas que optarem pelo regime regular dos novos tributos e resolução também redefine quais valores entram no cálculo da receita bruta
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Baixa competitividade dos negócios dificulta a retomada em 2021
Convidado pelo Conselho de Câmaras Internacionais de Comércio (CCIC), da ACSP, o economista Roberto Troster diz que a situação do Brasil incentiva muitas empresas a exportarem empregos para outros países
Próxima de encerrar mais um ano de baixo crescimento, a economia brasileira, que avançou apenas 1,1% em 2019, deve sofrer um tombo de 4,5% em 2020. Embora o mundo esteja vivendo os efeitos inesperados de uma pandemia, o economista Roberto Troster diz que no Brasil, outros problemas estruturais são os maiores responsáveis por emperrar o desenvolvimento social e os resultados macroeconômicos.
Na última quarta-feira (16/12), Troster foi convidado pelo Conselho de Câmaras Internacionais de Comércio (CCIC), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), para discutir as perspectivas econômicas para 2021. Durante a reunião, o economista destacou que devido à baixa competitividade brasileira, muitas empresas acabam exportando empregos para outros países. O mesmo ocorre com os investidores internacionais, que escolhem nossos vizinhos para expandir seus negócios, prejudicando o crescimento econômico brasileiro.
Quanto a burocracia e impostos, Troster cita o ranking de 2020 feito pelo Banco Mundial. O material aponta que entre 190 países, o Brasil aparecia na posição 124 no quesito facilidade de fazer negócios. Uruguai, Peru, Colômbia, México, Chile estão melhores que o Brasil.
"Dizem que no Paraguai, sete a cada dez novas empresas são brasileiras. Não faz sentido, nós estamos exportando postos de trabalho e importando bens de serviços", diz.
O especialista ainda cita que a taxa de investimento no ano passado foi 15% do PIB, uma das mais baixas da história brasileira, e destaca que, apesar da força de trabalho e competência dos empresários brasileiros, ainda estamos presos a um quadro institucional ineficiente com políticas que impedem a concorrência internacional e competitividade.
Para reverter esse quadro, é preciso a implementação de algumas medidas, como, por exemplo, diminuir a burocracia e corrigir distorções tributárias. Para ilustrar, ele cita que embora os juros básicos estejam caindo, não se vê reflexo disso na ponta da cadeia - no Banco do Brasil, o cheque especial cobra 380% ao ano de juros, 180 vezes mais do que a taxa básica (Selic). No capital de giro, a Caixa cobra 26% ao ano, 13 vezes mais que a taxa básica. Ou seja, de forma isolada, a taxa básica não resolve esse conflito.
Além de todas essas questões estruturais, outro aspecto atrasa a recuperação interna. Na avaliação de Troster, de maneira geral, o mundo não está vendo o Brasil com bons olhos. Determinadas posturas, como a falta de atuação do governo frente a pandemia, o posicionamento negacionista em relação às queimadas no Pantanal e Amazônia, acabam, de alguma maneira, afastando os investidores externos e desfavorece a imagem do Brasil.
Segundo o economista, há ainda outros fatores importantes a serem considerados, como o baixo crescimento registrado no ano passado, a inadimplência de pessoas física e jurídica, o recorde de alta nos registros de crédito e a elevação da dívida pública.
Destacada por Troster, a solvência da dívida é considerada por ele um meio para melhorar essas perspectivas. Embora não considere que estejamos à beira de uma catástrofe, o que lhe chama a atenção é o fato de que as projeções de déficit para 2023, que deveriam cair, aumentaram. "Sem dúvidas, estamos na direção errada".
O economista explica que a dinâmica da dívida pública que estava ruim, piorou. Ele cita que as projeções são de que até 2030 o país vai ter déficit primário. Antes, essas projeções eram até 2025.
"É uma dinâmica ruim. Outra política de crédito pode melhorar muito, como tributar renda fixa em vez de crédito. O trabalho é mais tributado que a renda fixa - o assalariado paga, na margem, 27,5% de Imposto de Renda".
Reflexo desse cenário, o desemprego deve se manter em alta em 2021, na opinião do especialista. Antes da pandemia, o Brasil registrava 95 milhões de pessoas ocupadas e 12 milhões desocupadas. Os dados atuais mostram que agora temos 82 milhões ocupados, ou seja, uma redução de 13 milhões de postos de trabalho.
No entanto, oficialmente o número de desempregados subiu apenas dois milhões, somando 14 milhões. Ainda assim, o especialista argumenta que no país há um contingente de 11 milhões que não estão procurando trabalho por conta da pandemia e que seguem sem nenhuma renda.
"E as soluções apontadas pelo governo são fracas. É muita lição de casa mal feita. Se o país tem ambições de empregar mais e explorar todo o potencial existente, é importante mudar rápido o foco do governo, que precisa ser a competitividade", diz.
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