Nova regra vale para micro e pequenas empresas que optarem pelo regime regular dos novos tributos e resolução também redefine quais valores entram no cálculo da receita bruta
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Necessidade ou oportunidade
Nós, empreendedores brasileiros, precisamos de uma única coisa: que nos deixem empreender em paz!
Em 1997, a Babson College e a London Business School se juntaram em uma iniciativa pioneira, que deu origem em 1999 ao primeiro relatório GEM (General Entrepreneurship Monitor), pesquisa que, pela primeira vez, reuniu avaliações de desenvolvimento e impacto do empreendedorismo na economia e na sociedade.
Esse estudo começou por 10 países, sendo os do G7 mais Dinamarca, Finlândia e Israel. Em 2000, outros 11 países se juntaram à pesquisa, entre eles o Brasil.
Em sua estreia no GEM 2000, o Brasil despontou como o país mais empreendedor de todos, desbancando inclusive os Estados Unidos. No Brasil, 1 em cada 8 adultos estava iniciando um novo negócio.
Em comparação, nos Estados Unidos, 1 em cada 10 adultos estava iniciando um empreendimento; 1 em 12 na Austrália; 1 em 25 na Alemanha; 1 em 33 no Reino Unido; 1 em 50 na Finlândia e na Suécia; e 1 em 100 adultos na Irlanda e no Japão.
Pelo critério do GEM, empreendedorismo é qualquer tentativa de criação de um novo negócio ou novo empreendimento, como, por exemplo, uma atividade autônoma, uma nova empresa, ou a expansão de um empreendimento existente, por um indivíduo, grupos de indivíduos ou por empresas já estabelecidas.
Embora, aparentemente, possamos pensar que fizemos uma boa estreia, o relatório, ao aprofundar as motivações desses empreendimentos, se deparou com a difícil realidade de nosso país. E explicitou em seu texto:
"(...) pode-se dizer que, no Brasil, o potencial de empreendedorismo é elevado, mas as condições de concretizá-lo ou mantê-lo são relativamente muito baixas (...) fica aparente, no caso brasileiro, que a atividade empreendedora representa, em muitos casos, uma estratégia de sobrevivência, mais do que uma opção de vida. Embora contribua para atenuar a pressão social, gerando renda e emprego, não é o tipo de atividade que transportará o país pelos caminhos da nova economia.”
O relatório segue: “(...) necessitam ser construídos modelos alternativos que avaliem o papel do empreendedorismo no crescimento econômico para países com condições econômicas especiais, como os cinco países citados, incluindo o Brasil."
Diante desses fatos, a pesquisa alterou sua metodologia e nos anos subsequentes, até hoje, passou a acrescentar entre seus dados analíticos o fator motivacional do empreendimento, classificando-os em empreendimentos por necessidade e empreendimentos por oportunidade.
Sendo assim, em 2001, o Brasil apresentou a terceira maior taxa de empreendedores motivados por necessidade, 40%, ficando atrás apenas de Índia e México.
Mas o que isso implica?
Quando empreendemos por oportunidade, significa que nos preparamos para aproveitar uma oportunidade de mercado. É uma ação voluntária e planejada.
As pesquisas indicam que esse empreendedor tem um maior nível de escolaridade, as empresas recebem maiores aportes financeiros (investimentos), o acesso à tecnologia é facilitado e a expectativa deles de crescimento é maior.
Essas empresas provavelmente irão causar maiores impactos na economia, abrindo novas vagas de trabalho e contribuindo para a geração de emprego e renda.
Quando empreendemos por necessidade, significa que precisamos a qualquer custo desenvolver uma atividade que produza um rendimento, por não encontrar opções melhores no mercado de trabalho.
Esse empreendedor não se prepara, não se capacita, não tem capital, nem tempo para se planejar. Seu acesso a tecnologia é baixo, sua expectativa de gerar emprego é praticamente nula e pode abandonar a empresa no momento em que conseguir uma colocação no mercado formal de trabalho. Mas, ainda assim, ele precisa sobreviver.
Essa distinção de necessidade e oportunidade estabelecida pelo GEM tem um papel muito maior do que o impacto econômico desses empreendimentos. Esses dados são extremamente relevantes para a definição de políticas públicas para o incentivo ao empreendedorismo.
Se por um lado, empreendedores por oportunidade precisam de uma economia confiável para buscar investidores e capital estrangeiro, por outro, os empreendedores por necessidade precisam do apoio e educação providos pelo Sebrae e outras entidades.
Mas todos nós, empreendedores brasileiros, seja por qual motivação for, precisamos de um país no qual possamos confiar. Precisamos de uma política tributária justa, pois não podemos mais ficar à mercê de governos que aumentam impostos na calada da noite para custear sua falta de competência administrativa.
Precisamos de uma economia sólida, que não seja engolida pela corrupção dos poderes decadentes da nossa república. Precisamos de um Estado que pare de criar dificuldades para vender facilidades.
Nós, empreendedores brasileiros, precisamos de uma única coisa: que nos deixem empreender em paz!
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