A iniciativa busca ampliar a segurança jurídica e alinhar a regulamentação brasileira às melhores práticas internacionais no enfrentamento da erosão da base tributária
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Por que o custo do crédito continua elevado mesmo após as quedas da Selic?
Os juros básicos da economia - a taxa Selic -, estão no patamar mais baixo da história, em 4,25% ao ano. Desde 2016, quando a taxa começou a ser reduzida, ela já recuou 10 pontos percentuais, saindo de 14,25% para o patamar atual.
Os juros básicos da economia - a taxa Selic -, estão no patamar mais baixo da história, em 4,25% ao ano. Desde 2016, quando a taxa começou a ser reduzida, ela já recuou 10 pontos percentuais, saindo de 14,25% para o patamar atual.
Porém, lá na ponta, nos bancos, onde o consumidor vai buscar dinheiro, essa redução nos juros parece não ter chegado. De maneira geral, o custo do crédito não acompanhou os recuos da Selic. Mas como, se essa taxa é usada como referência para formar o valor cobrado pelas instituições nos empréstimos a seus clientes?
Segundo o economista Nicola Tingas, consultor da Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi), ainda que a queda da Selic estimule os empréstimos a juros menores, esse movimento não acontece de uma maneira uniforme no mercado, e sim de maneira particular para cada produto financeiro.
“Isso porque, além da Selic, há uma série de outros fatores levados em conta por aqueles que emprestam dinheiro, como questões macroeconômicas e as expectativas com relação à economia”, diz Tingas.
Se há incertezas econômicas, é mais provável que empréstimos de curtíssimo prazo, como cheque especial e rotativo do cartão, mantenham suas taxas de juros elevadas, repassando menos as quedas da Selic.
No caso do rotativo do cartão de crédito, o juro subiu 33,5 pontos porcentuais ao longo de 2019, para 318,9% ao ano, segundo dados do Banco Central.
Já empréstimos de longo prazo, como o crédito imobiliário ou os financiamentos de veículos, podem se apoiar nas expectativas para projetar suas taxas, e assim, repassarem com mais segurança as quedas da taxa básica de juros.
Em 2018, por exemplo, o juro médio do crédito imobiliário estava em 11% ao ano. Em 2019 caiu para 7,5%.
No ano passado também houve recuo de 13% nos juros do crédito consignado, que é considerado um produto seguro para as instituições financeiras. A taxa média para essa modalidade caiu de 24% ao ano, em 2018, para 20%, em 2019, segundo o Banco Central.
São vários os fatores (expectativas quanto ao desemprego, confiança do consumidor, nível de inadimplência), além da Selic, levados em conta pelos bancos para formar os juros de seus produtos financeiros.
Mas há um outro ponto que também precisa ser levado em consideração: a falta de concorrência nesse setor. Os quatro grandes bancos do país - Itaú-Unibanco, Bradesco, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal – detêm 80% do mercado de crédito brasileiro.
MAIS OFERTA DE CRÉDITO
Ainda que a competição entre bancos seja pequena por causa da concentração do setor, a oferta total de crédito (recursos livres e direcionados) cresceu nos últimos dois anos (5% em 2018 e 6,5% em 2019). Para este ano, a expectativa da Acrefi é de nova alta, agora de 7,5%.
Os destaques dessa tendência são o crescimento da oferta de crédito recursos livres para pessoa física, que em 2019 avançou 16,6%, e para pessoa jurídica, que teve alta de 11,2%.
Para 2020, Tingas projeta alta de 12% na modalidade de crédito livre, tanto para pessoa física como para jurídica. Segundo ele, há possibilidade de crescimento maior com a introdução operacional do Cadastro Positivo, "que promoverá, em poucos anos, a expansão da relação crédito/PIB de 47,8%, em 2019, para 70% a 80% do PIB em 5 a 7 anos", afirma.
FATOR DE ATENÇÃO
O endividamento e comprometimento de renda das famílias cresceu em 2019. Em novembro de 2019 o comprometimento da renda com serviço de dívida (exceto habitacional) avançou para 18,58%. Era de 17,35% um ano antes.
O endividamento em relação à renda anual também cresceu, chegando a 26,29% em novembro de 2019, acima dos 24,07% de um ano antes.
Nesse contexto, segundo Tingas, a melhora do emprego terá papel fundamental. O último dado do Caged mostrou que o desemprego recuou de 12,6%, em 2018, para 11,9% em 2019.
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