A iniciativa busca ampliar a segurança jurídica e alinhar a regulamentação brasileira às melhores práticas internacionais no enfrentamento da erosão da base tributária
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Copom reduz juros básicos para 4,25% ao ano, o menor nível da história
Comitê indicou que manterá Selic neste patamar por um longo período
Pela quinta vez seguida, o Banco Central (BC) diminuiu os juros básicos da economia. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu a taxa Selic para 4,25% ao ano, com corte de 0,25 ponto percentual. A decisão era esperada pelos analistas financeiros, segundo a pesquisa Focus do BC.
Em comunicado, o Banco Central indicou que pretende interromper os cortes de juros. “O Copom entende que o atual estágio do ciclo econômico recomenda cautela na condução da política monetária. Considerando os efeitos defasados do ciclo de afrouxamento iniciado em julho de 2019, o comitê vê como adequada a interrupção do processo de flexibilização monetária”, ressaltou o texto. A nota também pediu a manutenção das reformas estruturais da economia brasileira, de modo a manter os juros em níveis baixos por muito tempo.
Com a decisão de hoje (5), a Selic está no menor nível desde o início da série histórica do Banco Central, em 1986. De outubro de 2012 a abril de 2013, a taxa foi mantida em 7,25% ao ano e passou a ser reajustada gradualmente até alcançar 14,25% ao ano em julho de 2015. Em outubro de 2016, o Copom voltou a reduzir os juros básicos da economia até que a taxa chegasse a 6,5% ao ano em março de 2018, só voltando a ser reduzida em julho de 2019.
Inflação
A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em 2019, o indicador fechou em 4,31%, o maior resultado anual desde 2016. A inflação foi impulsionada pela alta do dólar e pelo preço da carne, mas continua abaixo do teto da meta. O IPCA de janeiro será divulgado na próxima sexta-feira (7).
Para 2020, o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleceu meta de inflação de 4%, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual. O IPCA, portanto, não poderá superar 5,5% neste ano nem ficar abaixo de 2,5%. A meta para 2021 foi fixada em 3,75%, também com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual.
No Relatório de Inflação divulgado no fim de dezembro pelo Banco Central, a autoridade monetária estima que o IPCA continuará abaixo de 4% nos próximos anos, atingindo 3,5% em 2020 e 3,4% em 2021 e 2022. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo BC, a inflação oficial deverá fechar o ano em 3,4%, mesmo com a alta recente do dólar e da carne.
Crédito mais barato
A redução da taxa Selic estimula a economia porque juros menores barateiam o crédito e incentivam a produção e o consumo em um cenário de baixa atividade econômica. No último Relatório de Inflação, o BC projetava expansão da economia de 2,2% para este ano.
As estimativas estão em linha com as do mercado. Segundo o boletim Focus, os analistas econômicos preveem crescimento de 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos pelo país) em 2020.
A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Ao reduzir os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação. Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de subir.

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