A iniciativa busca ampliar a segurança jurídica e alinhar a regulamentação brasileira às melhores práticas internacionais no enfrentamento da erosão da base tributária
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5 dicas para as MPEs venderem para o setor público
Para vender ou prestar serviços para o governo, é preciso ter alguma cautela, pesquisar, manter documentação em dia e não abandonar a clientela privada, ensina o Sebrae
Vender para o governo é uma grande oportunidade para os donos de pequenos negócios, incluindo o Microempreendedor Individual (MEI), ampliarem sua clientela e aumentarem a receita. Além de gerar lucros para as pequenas empresas, as compras públicas contribuem também com a geração de mais empregos e renda no município e estado onde esses negócios estão instalados, estimulando o desenvolvimento regional. Para participar desse processo, é fundamental que os empresários busquem capacitação para minimizar os riscos, evitar prejuízos e alcançar resultados.
A Lei Complementar 123/2006 obriga a união, os estados e os municípios a oferecerem um tratamento diferenciado às micro e pequenas e MEI nos processos de licitação. Entretanto, a legislação ainda não é cumprida em grande parte do país.
Os pequenos negócios encontram uma série de obstáculos a serem ultrapassados, como a falta de informações para entrar em um mercado que ainda é novo para alguns empreendedores desse segmento. Além disso, a falta de qualificação contribui na exclusão dessas empresas das concorrências públicas. Segundo Denise Donati, analista de políticas públicas do Sebrae, é fundamental obter informações sobre os processos, principalmente na localidade onde o empreendedor está instalado.
Na administração pública, há chances de negócio para empresas de todos os portes, que envolvem desde o fornecimento de bens até a prestação de serviços, como o de reparos, manutenção, entre outros. Pensando nisso, o Sebrae selecionou cinco dicas para ajudar os empresários que pretendem participar das compras públicas, a seguir:
1 - ANTES DE TUDO, PESQUISAR
As compras são realizadas nas esferas federal, estadual e municipal. Para começar, é recomendável que o empreendedor faça uma pesquisa nos sites das prefeituras para conhecer o plano anual de compras, com a relação dos serviços e produtos que o município irá contratar naquele ano. Para isso ele deve entrar na aba licitações e conhecer o que está sendo oferecido e identificar se a sua empresa tem o potencial de fornecimento.
Mas fique atento: nem todas as prefeituras publicam o plano anual de compras. Por isso, é recomendável buscar na aba licitações informações sobre as compras ou ir pessoalmente à prefeitura.
2 - CADASTRO PARA VENDER
O empreendedor tem que se cadastrar como fornecedor para que possa receber informações das licitações abertas. Para isso, é preciso verificar nos sites das prefeituras como fazer o cadastro (pessoalmente ou internet, dependendo da prefeitura). É bom lembrar que existem hoje no país cerca de 60 sistemas de compras, segundo estatísticas do Ministério da Economia.
Para as micro e pequenas empresas e MEI é sempre bom prospectar o mercado local ou adjacente – pelo menos no primeiro momento. Por isso é recomendável seguir a primeira regra: pesquisar as oportunidades locais.
3 - CAPACITAÇÃO PARA ENTRAR NO MERCADO
Para evitar correr riscos desnecessários ou ter prejuízo, o caminho é um só: capacitação. O Sebrae oferece cursos presenciais ou pelo modo de Ensino à Distância (EAD) para que o empreendedor não se aventure por terrenos que não conhece.
4 - O COMPRASNET É UM CAMINHO
Qualquer fornecedor interessado conhecer o mercado governamental pode acessar o Comprasnet, site do governo federal que mostra todas as licitações, do governo federal, em andamento. Outra maneira é o Compras Mobile, o aplicativo disponível em IOS e Android (gratuito) é um retrato do Comprasnet e avisa onde há oportunidades de negócios, após o interessado selecionar os filtros relativos à sua área de fornecimento. Lembrando que para ser um fornecedor do governo federal, é necessário se cadastrar no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
5 - NÃO SER DEPENDENTE
O empreendedor precisa ter em mente que o poder público não é o único mercado que ele pode ter. É bom vender ou prestar serviços para o governo, mas não se deve abrir mão do setor privado. É a diversidade de clientes que, muitas vezes, salva uma empresa de apuros. Fornecer para estados, municípios e União é uma conquista importante, mas não se pode criar uma dependência deles. Nunca é demais lembrar, por exemplo, que o atraso de pagamentos no setor público não é algo raro.
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