A LC 236/26 assegura o duplo grau no processo administrativo tributário e, com isso, impõe a revisão de filtros e limitações recursais em Estados e Municípios
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Ano começa com fim da redução do IPI para automóveis
A redução no IPI para veículos começou em 2012 como estratégia do governo Dilma Rousseff para manter a economia aquecida
Quem comprar carro zero quilômetro a partir deste dia 1° de janeiro de 2015 vai sentir diferença no preço com o fim da redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para os carros populares, a alíquota sobe dos atuais 3% para 7%. No caso dos carros com motor flex (gasolina e etanol), que hoje recolhem 9% de IPI, a alíquota sobe para 11%, e os carros movidos só a gasolina, que pagam 10%, terão a alíquota aumentada para 13%.
A redução no IPI para veículos começou em 2012 como estratégia do governo Dilma Rousseff para manter a economia aquecida. Artifício utilizado antes, em 2009, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, no auge dos efeitos da crise financeira deflagrada em setembro de 2008 com a quebra do banco norte-americano de financiamentos Lehman Brothers.
Ao renovar sucessivas vezes a permanência do IPI reduzido dos automóveis, o governo vinculou a medida a um compromisso da indústria automotiva de não cortar empregos. No último mês de novembro, o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Luiz Moan, sugeriu que a elevação do imposto não acarretará demissões no setor.
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