A LC 236/26 assegura o duplo grau no processo administrativo tributário e, com isso, impõe a revisão de filtros e limitações recursais em Estados e Municípios
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Bancos têm horário de funcionamento diferenciado no final do ano
Os bancos funcionam em horário especial nesta quarta-feira (24), véspera de Natal. Nas agências localizadas nos estados com o mesmo horário de Brasília, o atendimento ao público será das 9h às 11h, informou a Federação Brasileira de Bancos (Febr
Os bancos funcionam em horário especial nesta quarta-feira (24), véspera de Natal. Nas agências localizadas nos estados com o mesmo horário de Brasília, o atendimento ao público será das 9h às 11h, informou a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
Nos estados com diferença de uma ou duas horas em relação a Brasília, o horário local de atendimento será das 8h às 10h (9h às 11h na hora de Brasília) e nos estados com diferença de três horas em relação a Brasília, o horário de funcionamento das agências será das 7h às 9h (10h às 12h na hora de Brasilia), alerta a Febraban.
No dia 30 dezembro, as agências abrirão normalmente e farão todas as operações bancárias que estão disponíveis ao público. De acordo com Febraban, será o último dia útil do ano nas instituições financeiras, pois no dia 31 os bancos fecharão para realizar operações internas e balanços, sem expediente ao público nas agências.
A federação lembra que as contas de consumo (água, luz, telefone e TV a cabo, por exemplo) e os carnês que vencerem nas datas em que os bancos estiverem fechados poderão ser pagos no próximo dia útil após o Natal (26) ou após o réveillon (02), sem a incidência de multa. Mesmo com o fechamento das agências, os canais como internet banking e caixas eletrônicos funcionarão normalmente.
Com o calendário de funcionamento dos bancos durante as festas de fim de ano, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem ficar atentos porque eles só têm até o dia 30 de dezembro para comprovação de vida e a renovação da senha na rede bancária. Se isso não for feito, o benefício será suspenso
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