A LC 236/26 assegura o duplo grau no processo administrativo tributário e, com isso, impõe a revisão de filtros e limitações recursais em Estados e Municípios
Área do Cliente
Notícia
23/12/2014 09:15:03
Receita reduz cota de gastos no exterior para quem entra por terra
A regulamentação da Portaria 320/2014 do Ministério da Fazenda, editada em julho deste ano, era necessária para que o novo limite passe a valer a partir da data definida.
Fonte: UOL - EconomiaLink: http://economia.uol.com.br/noticias/valor-online/2014/12/23/receita-reduz-cota-de-gastos-no-exterior-para-quem-entra-por-terra.htm
O valor máximo das mercadorias que o viajante pode trazer consigo do exterior sem pagar imposto de importação vai mesmo cair pela metade a partir de 1º julho de 2015, para quem entra no país por via terrestre, fluvial ou lacustre. A redução da cota, de US$ 300 para US$ 150 ou valor equivalente em outra moeda, foi regulamentada nesta terça-feira pela Instrução Normativa 1.533/2014 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), publicada no "Diário Oficial da União".
A regulamentação da Portaria 320/2014 do Ministério da Fazenda, editada em julho deste ano, era necessária para que o novo limite passe a valer a partir da data definida.
Inicialmente, por meio da Portaria 307/2014, editada antes naquele mesmo mês, o ministério tinha decidido adotar a nova cota imediatamente, ainda em 2014. Mas voltou atrás e decidiu que ela só será reduzida no ano que vem, quando deverão estar funcionando novas lojas francas (free shoppings) nas fronteiras terrestres. Na época, a Receita não chegou a regulamentar a Portaria 307, que assim, não chegou a ter efeito prático.
Valores que excedem à cota são sujeitos à tributação de 50% de imposto de importação. Para quem chega de avião no país, o limite seguirá sendo de US$ 500 ou valor equivalente em outra moeda.
Os bens de uso ou consumo pessoal , como vestuário, relógio e telefone celular, não são computados para no preenchimento do limite, desde que "em natureza e quantidade compatíveis com as circunstâncias da viagem".
Notícias Técnicas
Embora os períodos sejam parecidos, tratam de escolhas diferentes. Por isso, é importante entender cada situação
A partir de 1º de novembro de 2026, empresas do Simples Nacional deverão emitir NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional
O início da transmissão dos lotes com eventos de tabela para o ambiente de produção deverá ocorrer em 1º de outubro
Decisão foi tomada em julgamento de recurso de revista repetitiva
Para 1ª Turma, plataforma se beneficiou do trabalho do entregador
Código 901 contempla estudantes com ou sem bolsa, enquanto S-1200 e S-1210 não são enviados quando não há pagamento
Ministério do Trabalho orienta empregadores a planejar a emissão, sobretudo quando há grande volume de trabalhadores; recolhimento continua sujeito ao prazo regulamentar
Impactos da transição na gestão, créditos e fornecedores exigem ação imediata
Medida provisória já está em vigor, mas prevê uma transição para retirar plataformas e publicidade do ar, devolver valores aos apostadores e encerrar autorizações
Notícias Empresariais
Aceitar desafios antes de dominar todas as respostas parece arriscado, mas algumas competências profissionais só aparecem depois que a responsabilidade chega
Regras e controles são necessários, mas o excesso pode limitar a capacidade da empresa de experimentar, questionar e tomar decisões
Processos seletivos valorizam cada vez mais pensamento analítico, adaptação, comunicação, liderança e domínio de novas tecnologias, além da capacidade de aprender e lidar com novos desafios
Diagnóstico avalia práticas de inclusão e ajuda empresas a identificar oportunidades para fortalecer a cultura organizacional, a reputação e a relação com diferentes públicos
Sebrae orienta empreendedores sobre passos essenciais antes de buscar investidores, para saber se sua empresa precisa de clientes, parceiros ou capital
Descubra como a retenção de impostos na fonte afetará a liquidez do seu negócio e as estratégias contábeis para antecipar essa transição
Nova regra do Banco Central começa a valer nesta quinta-feira (1º) e deixa pagamento mais flexível
A cinco dias do primeiro turno do pleito, as tensões podem aumentar dentro do ambiente de trabalho. Especialistas dão dicas de como líderes podem conduzir o tema
A iniciativa é da Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
Uma meta-análise de 515 estudos e 788 mil trabalhadores mostra que o estresse não vem só da sobrecarga: falta de clareza e demandas contraditórias também pesam
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade