Regulamentação da Lei Complementar nº 214/2025 trouxe mudanças importantes nas regras de opção pelo Simples Nacional, que NÃO SERÁ MAIS REALIZADA NO MÊS DE JANEIRO
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Notícia
19/12/2012 09:05:00
Bancos podem se proibidos de impor valor mínimo para saques e depósitos
Relator acredita que valores mínimos impedem o objetivo da caderneta de poupança
Autor: Juliana Américo Lourenço da SilvaFonte: InfoMoney
Os clientes de bancos poderão não precisar ter mais que depositar ou sacar um valor mínimo para aplicações na caderneta de poupança. O projeto de lei PLS 315/2012, que foi aprovado pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado Federal, nesta terça-feira (18), proíbe a prática sob argumento de que essa é a opção de investimento mais simples e acessível ao poupador de baixa renda.
Para o autor da proposta, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), a exigência de um valor mínimo acaba excluindo pequenos investidores, sendo que este tipo de aplicação representa a única forma de poupar algum dinheiro.
O relator da pauta, o senador José Agripino (DEM-RN), acredita que o objetivo da poupança é propiciar uma alternativa simples e segura para o pequeno aplicador, e a imposição de valores mínimos para a abertura desse tipo de conta.
Tramitação
De acordo com a Agência Senado, caso não haja recursos para votação pelo Plenário do Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.
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