Regulamentação da Lei Complementar nº 214/2025 trouxe mudanças importantes nas regras de opção pelo Simples Nacional, que NÃO SERÁ MAIS REALIZADA NO MÊS DE JANEIRO
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Copom é explícito: juro terá um dígito
Atualmente, a Meta de Taxa Selic está em 10,5% ao ano e cairia, portanto, a menos de 10%.
O Banco Central deixou claro que o atual processo de redução da taxa básica de juros não se limitará a mais um corte de 0,5 ponto percentual. Se for desse tamanho, a queda esperada na próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), em março, não encerrará o ciclo de afrouxamento monetário iniciado em agosto para proteger o Brasil da crise mundial.
A sinalização de que o ciclo será mais longo, se o corte não for maior em março, está em diversos trechos da ata da última reunião do comitê, divulgada nesta quinta-feira. O texto afirma que existe "elevada probabilidade" de concretização de um "cenário que contempla a taxa Selic se deslocando para patamares de um dígito". Atualmente, a Meta de Taxa Selic está em 10,5% ao ano e cairia, portanto, a menos de 10%.
Os fatores que levam o BC a prever juros de um dígito são, principalmente, a desaceleração da economia brasileira no segundo semestre e a piora do quadro mundial. A queda do nível de atividade doméstica foi maior do que a esperada. E eventos recentes "indicam postergação de uma solução definitiva para a crise financeira europeia, neste momento", diz o documento. Diferente das anteriores, a ata não fala em "ajustes moderados" da Selic, expressão que vinha sendo interpretada pelo mercado como sinônimo de cortes limitados a 0,5 ponto percentual. Outro adjetivo cuja retirada chamou atenção foi aquele até então atribuído aos riscos da persistência do descompasso entre o crescimento da oferta e o da demanda em segmentos específicos. Antes considerados "relevantes, embora decrescentes", esses riscos agora são avaliados só como "decrescentes".
A demanda doméstica, na visão do BC, ainda se apresenta "robusta", especialmente o consumo das famílias, favorecido pelo crescimento da renda e pela expansão do crédito. Esse ambiente tende a prevalecer neste e nos próximos trimestres, quando a demanda sentirá o impacto das reduções de juros implementadas desde o fim de agosto.
Por outro lado, espera-se contenção das despesas do setor público, fator que se soma à "persistente e substancial deterioração do cenário internacional" no sentido de conter a demanda agregada da economia. O BC conta com a obtenção de um superávit primário em torno de 3,10% do PIB neste e no próximo ano. O sucesso das metas fiscais, ressalta, contribui para arrefecer o descompasso entre as taxas de crescimento da demanda e da oferta.
O comitê considera que a política fiscal foi uma das "mudanças estruturais significativas na economia brasileira" que determinaram os recuos nas taxas de juros em geral e, em particular, na taxa neutra (aquela que permite o crescimento econômico sem adicionar pressões inflacionárias). Também favoreceram o processo de redução de juros mudanças na estrutura dos mercados financeiros e de capitais e o aprofundamento do mercado de crédito.
Para 2012, a autoridade monetária projeta inflação ao redor de 4,5%, valor central da meta. A projeção, segundo a ata, é inferior à feita na reunião de novembro.
Ao avaliar o quadro externo, o Copom considerou que, além de a solução definitiva para a Europa estar mais distante, os sinais pontuais de melhora nos Estados Unidos, os avanços na governança fiscal europeia e o provimento de liquidez pelo Banco Central Europeu foram contrabalançados por "sinais mais fortes de deterioração em algumas economias maduras". Em relação aos países emergentes, por sua vez, vê-se moderação no ritmo de atividade, em consequência de ações de política e do enfraquecimento da demanda externa.
O comitê acha que a economia mundial ainda enfrenta incerteza acima da usual e isso reforça o "viés desinflacionário" do quadro global no horizonte relevante.
O Copom também considera que o aumento da oferta de capitais externos ao Brasil e a redução do seu custo de captação contribuem para a redução das taxas de juros domésticas. A melhora das condições de crédito internacional ao país, vista como de caráter permanente, ajuda a reduzir, inclusive, a taxa neutra de juros.
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