Regulamentação da Lei Complementar nº 214/2025 trouxe mudanças importantes nas regras de opção pelo Simples Nacional, que NÃO SERÁ MAIS REALIZADA NO MÊS DE JANEIRO
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Juros baixos para segurar crescimento
Inflação em alta não impedirá o BC de cortar a taxa Selic em até um ponto percentual em outubro, seguindo orientação do governo
Apesar de todas as críticas e do enorme risco de macular a credibilidade do Banco Central, o presidente da instituição, Alexandre Tombini, deixou claro ontem que a taxa básica de juros (Selic) continuará caindo. De nada, segundo ele, adiantará os analistas forçarem a mão e projetarem inflação para este ano acima do teto da meta (6,5%) e apostarem em um índice bastante superior ao centro da meta (4,5%) em 2012, pois a convicção é de que o governo precisa garantir um crescimento razoável do país diante da recessão que pode engolir o mundo desenvolvido. As projeções do mercado são de que a Selic poderá baixar até um ponto percentual na reunião de outubro, para 11% ao ano.
Tombini afirmou que foi justamente por antever um quadro dificíl nos Estados Unidos e na Europa que o Comitê de Política Monetária (Copom) cortou a taxa básica em 0,5 ponto no fim do mês passado, surpreendendo os especialistas, que definiram a decisão como política. Em depoimento na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, ele assegurou que a economia brasileira estava suficientemente apertada, depois de uma elevação de 1,75 ponto na Selic no primeiro semestre, arrocho que seria potencializado além do necessário pelos impactos da crise internacional. É essa a razão de o BC acreditar que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA) fechará 2011 abaixo de 6,5% e convergirá para um nível muito próximo de 4,5% no ano que vem. "A inflação mensal está em patamares compatíveis com a meta e são claros os sinais de moderação do consumo", afirmou.
Todo esse cenário, na avaliação de Tombini, justifica uma política monetária mais frouxa. "Não fomos surpreendidos. O cenário que desenhamos na última reunião do Copom (de piora da crise mundial) vem se concretizando", disse. Mas ressalvou: "Não temos bola de cristal para prever um acidente de percurso, como o que ocorreu em 2008 (a quebra do Lehman Brothers)", garantiu. Apesar do pessimismo, evitou falar em catástrofe e disse esperar um desfecho para a crise da dívida Grega em breve — inclusive o calote. "A situação é séria, o mundo vai crescer menos do que se previu", alertou.
Pessimismo
Sempre no sentido de justificar a queda dos juros, Tombini mostrou preocupação com o elevado nível de endividamento público das principais nações do globo, o que reduz drasticamente a capacidade dos governos de intervirem na economia para estimular a produção e o consumo. Observou que, até 2016, seis de 10 países elevarão as dívidas expressivamente. No Japão, o salto será de 20,3 pontos percentuais e, na Espanha, de 10 pontos. A preocupação foi seguida de críticas aos bancos centrais desses países. "O baixo crescimento nas economias maduras levou os BCs a adotarem políticas expansionistas, que não foram eficazes em restabelecer um crescimento sustentado", afirmou. "As crises de dívida demoram para se resolver e a solução passa pelo crescimento da economia", emendou.
O problema, no entender de Tombini, é que os EUA e a Europa estão frágeis e sem espaço para impulsionar a atividade. "Foram esgotados todos os instrumentos convencionais", disse. De acordo com ele, já se fala em contração na Zona do Euro no 4º trimestre de 2011 e nos Estados Unidos no 1º trimestre de 2012. "Vemos, hoje, uma virada preocupante em relação à perspectiva econômica, e o Brasil não está isolado. Está havendo revisão para baixo das perspectivas, incluindo aí a China", ponderou.
Tombini chamou ainda a atenção para os bancos europeus. A avaliação das instituições piorou, pois estão bastante expostas a títulos da Grécia, de Portugal e da Espanha, países à beira do colapso. Como consequência, estão enfrentando dificuldades para captar recursos. Estão sofrendo ainda desvalorizações expressivas de suas ações nas bolsas de valores. O medo é que, nesse cenário, instituições de grande porte venham a quebrar. Aí, o caos será total.
Mantega nega mudança no IOF
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, negou ontem que a pasta prepare alterações na alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), para se proteger da valorização do dólar em relação ao real. Para ele, não há perspectivas de piora na situação econômica, no curto prazo, que justifiquem uma revisão da medida. "Não vamos mudar o IOF. Não estamos preparando nenhuma ação. Já tomamos as medidas necessárias e estamos fortalecendo a parte fiscal da máquina pública", ressaltou. Em julho, o governo anunciou a tributação em 1% das operações no mercado futuro que apostavam na queda da moeda norte-americana, em uma tentativa de controlar o derretimento da divisa.
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