Regulamentação da Lei Complementar nº 214/2025 trouxe mudanças importantes nas regras de opção pelo Simples Nacional, que NÃO SERÁ MAIS REALIZADA NO MÊS DE JANEIRO
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Notícia
05/08/2011 09:27:00
Idosos e deficientes deverão ser atendidos com prioridade pelo comércio
O projeto agora segue para as comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: InfoMoney
Os deputados da Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovaram na última quarta-feira (3) o projeto de lei 628/11, que determina o atendimento prioritário de portadores de deficiência, idosos com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo nos estabelecimentos comerciais.
Conforme publicado pela Agência Câmara, a proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). Segundo ele, o texto aperfeiçoa a legislação de atendimento prioritário que previa o tratamento diferenciado e imediato apenas nas repartições públicas, concessionárias de serviços públicos e bancos (Lei 10.048/00).
Multa
A proposta aprovada tem autoria da deputada Nilda Gondim (PMDB-PB) e determina a aplicação de multa correspondente a dez vezes o valor do menor benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social aos estabelecimentos que descuprirem a medida.
Tramitação
O projeto agora segue para as comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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