Regulamentação da Lei Complementar nº 214/2025 trouxe mudanças importantes nas regras de opção pelo Simples Nacional, que NÃO SERÁ MAIS REALIZADA NO MÊS DE JANEIRO
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Empresas e os altos custos com burocracia
Se fosse possível eliminar as rotinas burocráticas, a lucratividade das empresas aumentaria
O custo das empresas brasileiras para dar conta de todos os procedimentos burocráticos chega, em média, a R$ 236 mil por ano, segundo uma pesquisa realizada pela Amcham (Câmera Americana do Comércio) em parceria com o Ibope. O estudo indica que 21% das empresas direcionam até R$ 30 mil ao ano, enquanto 37% alocam entre R$ 30 mil e R$ 300 mil e 20%, desembolsam mais de R$ 300 mil.
Os entrevistados afirmaram que, se fosse possível eliminar as rotinas burocráticas, a lucratividade da empresa aumentaria. Segundo o levantamento, 26% acreditam que a lucratividade cresceria entre três e seis pontos percentuais. Já 23% afirmam que o aumento seria acima de dez pontos percentuais.
Cenário atual
Em relação ao cenário atual, para 91% dos empresários há grandes entraves burocráticos no Brasil, sendo os principais: tempo exigido para o cumprimento das obrigações (o mais crítico, para 28%), necessidade de emissão de diferentes certidões e documentos (27%), custos gerados pelos trâmites (27%) e falta de clareza dos procedimentos (18%).
Dentre os tipos de burocracia que mais dificultam a concretização de negócios pelas empresas, estão exigências de documentos relacionados a juntas comerciais, alteração de contrato social e nomeação de diretores (43%) e exigências de procedimentos ligados a regras de contabilização de operações (39%) e de certidões e atestados para transações imobiliárias (10%).
Para os empresários, o nível de governo mais responsável pela burocracia no País é o federal (67%), seguido pelo estadual (20%) e pelo municipal (7%). Para 77% das empresas, haveria possibilidade de unificação de procedimentos das três esferas.
Para 58% dos entrevistados, o nível de controle e fiscalização pelo governo é excessivo, sendo que 21% o julgam insuficiente e 19%, adequado.
Como diminuir os entraves
A pesquisa indica ainda que o governo pode diminuir a complexidade dos entraves, ao eliminar as redundâncias e melhorar os processos, apontado por 31% dos entrevistados. Já 27% disseram que deveria ser recriado o Ministério da Desburocratização.
Além disso, eles acreditam que a complexidade da burocracia seria reduzida, se houvesse punição ao infratores de maneira rápida, se acabasse a corrupção e se houvesse uma legislação unificada definida pela União, sem exceção por estados e municípios.
A iniciativa privada também pode contribuir para diminuir a complexidade burocrática no País. Para 46%, as empresas devem intensificar as relações com o Estado, fiscalizando e dando sugestões ao governo e ao Congresso, trabalhando contra a sonegação e a informalidade, e ainda participando de consultas públicas.
Outros 17% afirmam que as empresas podem usar mais tecnologias, assumindo gestão de informações que deveria ser executada pelo governo e atribuições dos cartórios, e ampliando o envio e recebimento de dados eletronicamente.
Há ainda uma parcela de 3% que acredita ser importante exercer pressão sobre os parlamentares para que promovam reformas. Outras formas de atuação citadas são a participação em associações de classe, o desenvolvimento de benchmarks com concorrentes globais e até o direcionamento de investimentos a países com menos custos relacionados à burocracia.
Sobre o estudo
A pesquisa contou com a participação de 211 executivos de empresas dos mais variados portes e setores localizadas em dez cidades brasileiras.
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