Regulamentação da Lei Complementar nº 214/2025 trouxe mudanças importantes nas regras de opção pelo Simples Nacional, que NÃO SERÁ MAIS REALIZADA NO MÊS DE JANEIRO
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Juro menor e prazo maior
Brasileiro deve atravessar 2010 com mais facilidades para comprar. Tendência é de novas quedas nas taxas dos parcelamentos
O consumidor brasileiro começa o ano com mais facilidades para comprar. Herdou de 2009 prazos mais longos e os menores juros desde 1995, início da série histórica da pesquisa de taxas da Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac). No ano passado, os juros médios ficaram em 6,86% ao mês para as pessoas físicas; para as jurídicas, em 3,62%. Segundo analistas da entidade, essa fase de queda nas taxas continuará em 2010 impulsionada pela diminuição da inadimplência e um ambiente econômico de crescimento. Nem mesmo uma alta na taxa básica de juros, a Selic, deverá mudar essa trajetória, acreditam.
Desde fevereiro de 2009, os juros médios praticados no país seguem em recuo constante. O custo dos financiamentos para o setor produtivo também acompanhou a queda. Mas toda essa melhora está ameaçada por uma possível alta da Selic — uma importante balizadora para determinar o custo do crédito no Brasil e que está em seu menor patamar, 8,75% ao ano. No último levantamento do Boletim Focus, do Banco Central, as projeções do mercado elevavam a Selic para 11% neste ano.
A Anefac avalia a possibilidade de alta com cuidado. “Pode até ser que suba, mas ainda é cedo para dizer. A inflação está na meta. Então, se a Selic aumentar, vai ser pouco. Nada expressivo. Isso não seria suficiente para interromper a queda dos juros médios”, aposta o vice-presidente da associação, o economista Miguel de Oliveira. “Em um ambiente no qual o país está crescendo forte, há aumento de renda, do emprego e a inadimplência cai. Tudo isso acelera a competição no sistema financeiro. Por isso, estamos vendo as taxas caindo e elas vão continuar melhorando em 2010”, avalia.
Spread
Um dos principais fatores para que o crédito fique mais barato ao consumidor e às empresas é a queda da inadimplência (leia ao lado), responsável por pouco mais de um terço do spread bancário — diferença entre o que o banco paga na captação de recursos e o que cobra ao emprestá-los. De acordo com dados da consultoria Serasa Experian, se houver nível menor de calote, os financiamentos ficarão mais em conta. A inadimplência de 2009 (5,9%) foi a segunda menor em cinco anos. Perdeu apenas para a de 2007, quando houve um aumento de 1,7%. Também devem estimular a queda dos juros a maior competição no sistema financeiro, a Selic em patamares que desestimulem aplicações em papéis do Tesouro Nacional e uma maior pressão do governo para reduzir os spreads.
Para o professor de derivativos do Insper Fábio da Paz, é preciso analisar a trajetória de queda dos juros com cautela. Uma série de outros fatores devem influenciar o custo dos financiamentos no Brasil. “Tudo vai depender muito de como a economia vai melhorar, principalmente em termos de renda e emprego. A gente está acompanhando só resultados positivos de consumo, que têm puxado e mantido inclusive o nosso PIB (Produto Interno Bruto) com velocidade razoável. Mas acontece que perdemos muito na crise e ainda não retomamos tudo”, pondera.
Inadimplência estável no ano
Indicador importante no cálculo dos juros por representar mais de um terço do spread bancário, a inadimplência do consumidor fechou 2009 em 5,9%, a segunda menor alta em cinco anos. Para 2010, a perspectiva, de acordo com a Serasa Experian, é de que o calote se estabilize em um valor próximo ao do ano passado. Já a inadimplência das empresas, pelo menos até o meio do ano, deve seguir em ritmo de queda. O que, segundo a consultoria de risco de crédito, já impacta diretamente o custo dos financiamentos.
Para o gerente de indicadores de mercado da Serasa Experian, Luiz Rabi, o ano vai ser de inadimplência estável. “A do consumidor está em baixa e deve continuar caindo nos próximos seis meses. Mas essa queda tem algum esgotamento. Não vai cair para sempre. Deve começar a se estabilizar por volta do meio do ano”, explicou Rabi ao lembrar que a taxa está abaixo dos níveis históricos.
O fim da trajetória de queda é motivado pelos gastos do brasileiro com veículos, aparelhos de linha branca e materiais de construção com isenção tributária. No segundo semestre de 2009, de acordo com a consultoria de crédito, a massa de rendimentos não acompanhou a alta do endividamento das famílias e parte dos consumidores ficou com o orçamento comprometido, possibilitando o não pagamento ou o atraso em alguns financiamentos.
Na avaliação mensal do Indicador de Perspectiva das Empresas, em novembro (última avaliação feita), houve um recuo de 7,6% frente a outubro, o que projeta uma continuidade na diminuição do calote das pessoas jurídicas até junho deste ano.
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