Regulamentação da Lei Complementar nº 214/2025 trouxe mudanças importantes nas regras de opção pelo Simples Nacional, que NÃO SERÁ MAIS REALIZADA NO MÊS DE JANEIRO
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19/08/2009 09:16:00
Anatel diz que empresas de TV por assinatura podem vender decodificadores para usuários
Os diretores também vão decidir sobre a proibição da cobrança de custo do boleto bancário, que também está prevista no regulamento.
Fonte: Agência BrasilTags: tv por assinatura
Sabrina Craide
As empresas de TV por assinatura deverão oferecer aos usuários a possibilidade de comprar equipamentos decodificadores usados para a instalação do ponto extra, pelo menos até que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tome uma decisão final sobre a cobrança do serviço, o que deve ocorrer esta semana.
Em nota divulgada hoje (18), o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, alerta que o órgão vai desencadear “pronta ação” em caso de preços abusivos ou descumprimento do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
Segundo a Anatel, na próxima quinta-feira (20) o Conselho Diretor da agência vai analisar o pedido de reconsideração da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) em relação à cobrança do ponto extra. Os diretores também vão decidir sobre a proibição da cobrança de custo do boleto bancário, que também está prevista no regulamento.
A Anatel esclareceu que a decisão do juiz Roberto Luchi Demo, da 14ª Vara da Justiça Federal em Brasília, restabeleceu a eficácia dos artigos 29 e 30 do regulamento, que impõem restrições às operadoras sobre a cobrança do ponto extra dos consumidores dos serviços de TV por assinatura. O juiz revogou a liminar concedida no ano passado à ABTA, que permitia a cobrança do ponto extra.
O Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura proíbe a cobrança de mensalidade pelo ponto extra, mas as empresas poderão continuar cobrando por eventos específicos, como a instalação ou o reparo de algum equipamento ou até mesmo pelo aluguel do decodificador.
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