Notícias Técnicas
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Portal Único Siscomex terá parada programada em 26 de setembro
Interrupção afetará sistemas utilizados em operações de importação, exportação e procedimentos de comércio exterior
2026/09/24 -
Empresas poderão deduzir do IR doações para câncer e pessoas com deficiência até 2031
Programas permitem o direcionamento de recursos privados a iniciativas de pesquisa, capacitação e prestação de serviços médicos e assistenciais
2026/09/24 -
Receita federal define incidência de tributos federais sobre crédito-prêmio de IPI no lucro presumido
A Solução de Consulta COSIT nº 179/2026 esclarece a tributação de valores do crédito-prêmio de IPI recebidos por decisão judicial transitada em julgado
2026/09/24 -
Receita dispensa contribuição patronal sobre pró-labore em mês sem receita bruta no Simples Nacional
A Solução de Consulta COSIT nº 178/2026 dispensa o recolhimento proporcional da Contribuição Previdenciária Patronal em situações específicas de ausência de faturamento
2026/09/24 -
Receita Federal nega crédito de PIS e Cofins sobre energia solar autogerada
A Solução de Consulta COSIT nº 177/2026 esclarece que não é permitido apropriar créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre energia elétrica autogerada e consumida na indústria ou excedente enviado à rede para compensação
2026/09/24 -
Receita afasta enquadramento de monitoramento de trânsito como segurança privada para fins de PIS e Cofins
A Solução de Consulta COSIT nº 176/2026 definiu que o monitoramento de trânsito não é serviço de segurança privada, sujeitando as receitas de radares e câmeras ao regime não cumulativo de PIS/Pasep e Cofins
2026/09/24 -
Receita Federal classifica incentivos do Prodepe-importação e do PEAP como subvenções de custeio sujeitas à tributação federal
A Solução de Consulta COSIT nº 175/2026 estabelece que os benefícios fiscais dos programas Prodepe-Importação e PEAP, de Pernambuco, devem ser integralmente tributados pela União
2026/09/24 -
Confaz publica 3 novos convênios ICMS; mudanças atingem Mato Grosso, Pará, Piauí e Rio de Janeiro
O Confaz publicou três novos Convênios ICMS aprovados na 431ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de setembro de 2026
2026/09/24 -
Split Payment 2027 começa de forma facultativa
O split payment começará de forma facultativa em 2027, separando o pagamento de IBS e CBS do valor destinado ao fornecedor em determinadas operações
2026/09/24 -
Por unanimidade, STF iguala tempo de licença-maternidade e adotante
Regra garante até 180 dias para mães, independentemente do vínculo
2026/09/24