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• Empresa tem mandado de segurança rejeitado por não pagar custas

  Na hipótese de ter sido determinado o pagamento das custas, ainda que ausente o valor da condenação, era ônus da parte opor embargos de declaração, para sanar omissão na decisão regional.

  2009/02/13
• Imposto de Renda: novidades sobre a temporada 2009 são publicadas no Diário Oficial

  A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11), a Instrução Normativa 918, que dispõe sobre a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda 2009 (ano-base 2008).

  2009/02/12
• Declaração de IR neste ano não precisará de comprovante anterior

  Prazo vai até 30 de abril; protocolo da Receita avisará quem tiver dívidas

  2009/02/12
• Governo amplia seguro-desemprego e descarta reduzir salários

  Ministro explica que ampliação valerá apenas para setores comprometidos com medidas para enfrentar crise

  2009/02/12
• CVM dá início à maratona contábil prevista para 2009

  Foi dada a largada para a maratona de regras contábeis que promete agitar as companhias abertas em 2009.

  2009/02/12
• Procuração até instância final é válida mesmo que prazo tenha expirado

  O instrumento de mandato, mesmo com prazo determinado já ultrapassado, mas que contenha cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda, representa uma forma válida de representação processual.

  2009/02/12
• Turma mantém parcela de PLR deferida a trabalhador que teve seu contrato temporário descaracterizado em juízo

  A parcela Participação nos Lucros e Resultados – PLR é calculada sobre o lucro da empresa, podendo ser apurada proporcionalmente, com base no tempo em que o trabalhador prestou serviço durante o período de apuração, que é, geralmente, anual.

  2009/02/12
• Trabalhador que vendeu férias em 2008 receberá IR de volta, diz Receita

  O trabalhador que vendeu parte das suas férias em 2008 e pagou Imposto de Renda a mais por conta disso irá receber o dinheiro de volta quando entregar sua declaração do IRPF de 2009.

  2009/02/12
• Câmara aprova aumento no prazo para pagar tributos federais

  O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, a Medida Provisória 447/08, que aumenta em pelo menos cinco dias os prazos de recolhimento de diversos tributos federais.

  2009/02/12
• Seguro-desemprego poderá ser pago por até sete meses

  O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou a pedido do ministro do Trabalho, Carlos Lupi, o pagamento do seguro-desemprego por um período de cinco a sete meses para setores que estão enfrentando sérios problemas de dese

  2009/02/12