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• Empreendedor individual terá licença para funcionar de imediato

  Ele terá que assinar termo de responsabilidades e, caso descumpra as regras, poderá ter o registro cancelado

  2009/07/07
• Instrução 949 da Receita Federal encarece custos de empresas

  O mercado deu muito pouca atenção até agora à Instrução Normativa RFB 949, que determina mais uma obrigação acessória criada pela burocracia estatal para facilitar o trabalho da Receita Federal e encarecer, ainda mais, os custos de controle para

  2009/07/07
• Receita usa tese sepultada para impedir dedução no IR

  Uma indústria de ração animal foi ao Judiciário para afastar a limitação imposta pela Receita Federal à dedução de gastos das empresas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) no cálculo do Imposto de Renda. A Receita continua aplica

  2009/07/07
• Lei sobre prestação de serviços no exterior sofre alteração

  A Lei 11.962, de 3 de julho de 2009, publicada no DOU de hoje (6/7), alterou a Lei 7.064, de 6 de dezembro de 1982 que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.

  2009/07/07
• JT anula penalidade aplicada a empregado por participação em greve

  Caracteriza instrumento de repressão à garantia constitucional de greve a suspensão aplicada a empregado que participou de uma paralisação, sem que exista prova de que ele tenha cometido ato de indisciplina ou insubordinação.

  2009/07/07
• A dissolução parcial da sociedade limitada por incapacidade superveniente

  O art. 1.030, caput, in fine, do Código Civil estabelece que o sócio poderá ser excluído por incapacidade superveniente, in verbis

  2009/07/07
• CAE vota alívio no Imposto de Renda

  A segunda parte da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) desta terça-feira (7) será dedicada ao exame de sete projetos. Entre eles, há duas matérias que tratam da diminuição da carga tributária e isenção do Imposto de Renda (IR).

  2009/07/07
• Turma aplica desconsideração da pessoa jurídica a uma cooperativa

  É cabível a desconsideração da pessoa jurídica de sociedade cooperativa, quando ficar provada a sua atuação como mera intermediária de mão de obra e a contratação fraudulenta de trabalhadores.

  2009/07/07
• Norma de novo parcelamento deve sair esta semana

  A expectativa gerada com relação à regulamentação conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal do chamado "Refis da crise", previsto pela Lei nº 11.941, de maio deste ano, tem prazo para acabar: esta semana.

  2009/07/06
• Tributos: devedores podem pedir exclusão de lista na web

  Pelos cálculos da Fazenda Nacional, cerca de 2 milhões de contribuintes estão inscritos na dívida ativa, totalizando R$ 651 bilhões

  2009/07/06