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• Sucessão trabalhista, mesmo precária, gera obrigação solidária da empresa sucedida.

  Se o título jurídico não transferir definitivamente o estabelecimento para a empresa sucessora, configura-se uma sucessão trabalhista precária, devendo a empresa sucedida responder solidariamente pelos créditos reconhecidos à trabalhadora.

  2009/05/06
• Multa por infração à CLT não pode ser cobrada de massa falida

  É entendimento da 1ª Turma do Tribunal do Trabalho do Rio Grande do Sul que “não pode ser objeto de execução, em face de massa falida, a dívida ativa oriunda de multa por infração administrativa”.

  2009/05/06
• Dobra o calote das empresas com a Receita

  Antes da crise, média mensal era de R$ 150 mi; de outubro de 2008 a janeiro deste ano, valor subiu para cerca de R$ 300 mi

  2009/05/06
• Planejamento reduz risco de endividamento nas empresas

  A elaboração de um plano de negócio pode auxiliar o empresário tanto nas tomadas de decisões sobre a empresa quanto na hora de buscar crédito junto aos bancos

  2009/05/06
• Reforma de execução deve ser mais branda

  As propostas de alteração do sistema brasileiro de cobrança de dívidas tributárias, elaboradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), foram abrandadas nos quatro projetos de lei encaminhados pelo governo ao Congresso Nacional no fim do m

  2009/05/06
• Multa por embargos protelatórios deve ser calculada sobre valor da causa

  A multa prevista no Código de Processo Civil (CPC) para punir as partes que apresenta embargos declaratórios com o objetivo de retardar o andamento do processo, e não para esclarecer o julgado, deve ser calculada sobre o valor dado à causa na inicial

  2009/05/06
• Receita exige retificação para devolver IR cobrado sobre férias vendidas

  A Receita Federal informou, nesta segunda-feira (4), que o contribuinte que quiser reaver o Imposto de Renda cobrado sobre férias vendidas terá de fazer uma declaração retificadora

  2009/05/05
• Comece já a planejar a declaração do IR 2010!

  Mesmo tendo quase dois meses para entregar a sua declaração, você mais uma vez deixou para a última hora, e acabou perdendo o prazo de entrega.

  2009/05/05
• TRF livra empresas de INSS sobre aviso prévio

  Em época de cortes em massa, a medida tem grande relevância para as empresas.

  2009/05/05
• Prova dividida: Oitava Turma nega aplicação do princípio in dubio pro misero

  Ele afirmou que cumpria jornada superior à registrada no cartão de ponto, mas não conseguiu comprovar a alegação.

  2009/05/05