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• JT é incompetente para determinar que empresa devedora do INSS seja excluída do SIMPLES

  A Turma considerou que não compete à Justiça do Trabalho produzir prova para a parte, que é a titular do direito de ver corretamente recolhidas as contribuições previdenciárias devidas.

  2009/05/19
• Pequena empresa terá dicas e informações sobre negócios pelo celular

  Portal WAP do Sebrae/SP trará conteúdos e serviços voltados às necessidades de quem já é empresário ou quer abrir um negócio

  2009/05/19
• Receita libera quarta-feira (20/05) consulta ao lote residual do IRPF/2007

  A Receita Federal do Brasil abre nesta terça-feira, 20 de maio, à partir das 9 horas, consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física - 2007, ano-calendário de 2006.

  2009/05/19
• Sexta Turma declara nula sentença arbitral

  O contrato de trabalho continha cláusula compromissória pela qual as partes se comprometiam, previamente, a submeter à arbitragem os conflitos que possam vir a surgir, relativamente ao contrato.

  2009/05/19
• Declaração do Simples poderá ser enviada até 20 de maio

  O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 59/2009, permitindo que as Declarações Anuais do Simples Nacional – DASN, relativas ao ano-calendário 2008, poderão ser entregues até o dia 20 de maio

  2009/05/18
• Novo Refis pode reduzir débito fiscal em até 50%

  O projeto de conversão em lei da MP 449, que espera sanção do presidente Lula, traz o que é considerado por tributaristas um dos parcelamentos mais generosos no âmbito federal nos últimos dez anos.

  2009/05/18
• NF-e agiliza contabilidade do setor de higiene pessoal

  A indústria de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos tem até 1º de setembro deste ano para implantar o novo sistema de emissão de nota fiscal, a NF-e.

  2009/05/18
• Anotação da CTPS com referência à ação trabalhista movida pelo empregado caracteriza abuso de direito

  Configura abuso de direito, capaz de justificar o pagamento de indenização por danos morais, ato da empregadora, que, além de anotar na CTPS do trabalhador o contrato de trabalho que existiu entre as partes, registra que aquela relação de emprego foi

  2009/05/18
• Em rescisória não cabe extinção do processo sem julgamento do mérito por decisão monocrática

  Pelo teor de decisão da 2ª Seção Especializada de Dissídios Individuais – 2ª SDI do TRT-MG não é possível a extinção da ação rescisória por meio de decisão monocrática (decisão de um único julgador).

  2009/05/18
• Projeto de lei pode tornar inviável contratação de serviço terceirizado

  Texto prevê que empresa que contrata companhia terceirizada se torna responsável por pagar direitos trabalhistas

  2009/05/18