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• Dupla penalidade pelo mesmo fato configura alteração lesiva do contrato de trabalho

  A alteração unilateral das condições de trabalho, envolvendo a penalização da empregada com suspensão e rebaixamento por um mesmo fato, autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT.

  2009/05/22
• TRT defere indenização por dano moral a empregado que endossou cheque devolvido da empregadora

  A 1ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do juiz convocado Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, condenou a reclamada a pagar indenização por danos morais a empregado que teve a honra e a imagem agredidas, em razão da devolução de um cheque que recebeu

  2009/05/22
• STJ julga tributação de cooperativas do trabalho

  As cooperativas de trabalho conseguiram mais um voto favorável no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para afastar a incidência da Cofins na tributação de suas atividades.

  2009/05/22
• Estado pode obrigar empresa a utilizar nota fiscal eletrônica

  A ampliação do rol das atividades submetidas à utilização da nota fiscal eletrônica via decreto não viola o princípio da reserva legal, tampouco o da estrita legalidade tributária.

  2009/05/22
• Malha fina: Receita libera mais um lote do IR 2004

  Nesta sexta-feira (22), a Receita Federal libera mais um lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física de 2004 (ano-base 2003), que ficou retido na malha fina.

  2009/05/22
• Primeira Turma exclui condenação por “horas extras futuras”

  Pagar a um monitor horas extras ainda não trabalhadas. Essa condenação, imposta pela Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) à Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul (Fase), foi excluída pela Primeira Turma do Tribunal Super

  2009/05/22
• Prazo para declarar o IRPJ está se esgotando, mas programa ainda não está disponível

  Empresas têm até 30 de junho para apresentar a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica à Receita Federal do Brasil, mas o programa ainda não foi disponibilizado no site do órgão.

  2009/05/21
• Contabilidade pode alterar PGBL e VGBL

  adoção do padrão internacional de contabilidade (IFRS, na sigla em inglês) trouxe ao mercado segurador uma discussão sobre a característica dos produtos de previdência privada, o PGBL e o VGBL.

  2009/05/21
• Microempreendedor: Formalização terá guia única de recolhimento

  Os parceiros que trabalham na estruturação do sistema de formalização do microempreendedor individual (MEI) apresentaram na terça-feira (12) os avanços no processo de implantação do programa.

  2009/05/21
• Empresa consegue reduzir IPI na Justiça

  Algumas empresas fabricantes ou comerciantes de detergentes já conseguiram reduzir na Justiça a alíquota de IPI sobre o produto de 10% para 5%.

  2009/05/21