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• Inscrição para aderir ao MEI será feita pela internet

  De acordo com o ministro da Previdência Social, José Pimentel, a inscrição para aderir ao MEI (Microempreendedor Individual) será feita pela internet e deverá levar, no máximo, 30 minutos para ser concluída.

  2009/05/28
• Questionada exclusão empresas da penhora online

  A efetividade dos processos judiciais de execução será afetada pela regra que exclui as micro, pequenas e médias empresas da penhora on-line de dinheiro.

  2009/05/28
• STJ vai uniformizar posição sobre contribuição previdenciária sobre férias

  O ministro Herman Benjamin, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu um incidente de uniformização de jurisprudência relativo à contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias do servidor público.

  2009/05/28
• Empregada é impedida de trabalhar depois de ajuizar ação trabalhista contra a empresa

  A atitude da empresa de impedir, sem justificativa, que a empregada tivesse acesso ao local de trabalho implica descumprimento da obrigação primordial do empregador, que é a de oferecer trabalho ao seu empregado.

  2009/05/28
• A tributação da variação cambial

  Muitos grupos de discussão analisam como tributar o impacto causado pelas variações cambiais no cálculo de Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).

  2009/05/28
• STF veta sucessão trabalhista

  O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, por unanimidade, que não há sucessão de dívidas trabalhistas nos casos de compra de ativos de empresas em recuperação judicial ou em processo de falência.

  2009/05/28
• A reforma que não agrada às empresas

  Uma das maiores críticas ao projeto encaminhado pelo governo para a Câmara Federal é a bitributação no setor de serviços

  2009/05/28
• TST discute temas polêmicos na SDI-1

  Os 15 ministros que compõem a SDI-1 levarão para a sessão mais de 50 processos.

  2009/05/28
• Receita disponibiliza em seu endereço eletrônico orientações para facilitar a restituição do Imposto de Renda sobre o Abono de Férias

  A Receita Federal do Brasil disponibilizou em seu site na Internet (www.receita.fazenda.gov.br) um ‘link’ contendo todas as instruções a serem seguidas pelo contribuinte, para que obtenha a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte relativo

  2009/05/27
• Empresa com débitos fiscais podem ter penhora sem aviso

  Recebido no Congresso brasileiro no dia 20 de abril, o Projeto de Lei 5.080/09 traz alterações na Lei de Execuções Fiscais (nº 6.830/80) já que a ideia é que todo e qualquer contribuinte (pessoa física ou jurídica) que tiver débito fiscal poder

  2009/05/27