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• Guia do FGTS pode ser emitida antes do vencimento sem antecipar o pagamento

  Ministério do Trabalho orienta empregadores a planejar a emissão, sobretudo quando há grande volume de trabalhadores; recolhimento continua sujeito ao prazo regulamentar

  2026/09/29
• Fim das bets exige revisão de contratos, obrigações tributárias e patrocínios esportivos

  Medida provisória já está em vigor, mas prevê uma transição para retirar plataformas e publicidade do ar, devolver valores aos apostadores e encerrar autorizações

  2026/09/29
• Apuração assistida da Reforma Tributária: por que a escrituração no Sped não basta?

  Novo modelo usa documentos fiscais e outras informações para calcular os tributos; empresas precisarão conferir os dados e acompanhar os ajustes durante a transição

  2026/09/28
• Silêncio do destinatário produz efeitos de confirmação da NF-e após 90 dias

  Regra vale desde junho e exige atenção às notas desconhecidas ou relativas a operações não concluídas; determinados setores seguem prazos menores

  2026/09/25
• Receita aprova novo comprovante do CNPJ com QR Code e data de constituição

  Norma substitui o Anexo III da regulamentação cadastral, separa a constituição da inscrição no CNPJ e entra em vigor imediatamente

  2026/09/25
• Confaz autoriza parcelamento de ICMS em até 60 vezes e desconto de 95% em juros e multas

  Medidas alcançam contribuintes do Piauí, Rio de Janeiro e Mato Grosso, mas os benefícios ainda dependem de ratificação nacional e da legislação de cada estado

  2026/09/24
• Receita coloca 10,1 mil PER/DCOMP de PIS e Cofins sob auditoria específica

  Equipe poderá intimar contribuintes, revisar decisões e constituir créditos tributários; medida alcança somente os pedidos relacionados em planilha oficial

  2026/09/22
• MEI tem até 30 de setembro, às 19h, para negociar débitos na PGFN

  Edital nº 9/2026 abrange dívidas de até R$ 20 mil inscritas na dívida ativa da União e oferece três modalidades de transação pelo Regularize

  2026/09/22
• Férias coletivas no fim do ano: 7 decisões que as empresas precisam tomar ainda em setembro

  Planejamento antecipado permite conferir períodos aquisitivos, custos, normas coletivas e comunicações obrigatórias antes da paralisação

  2026/09/21
• Créditos de PIS e Cofins não serão perdidos com a CBS, mas exigem revisão

  Pacote afeta principalmente operações de São Paulo com outros estados e alcança autopeças, materiais elétricos, ferramentas, bicicletas e eletrônicos

  2026/09/17