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• Receita Federal esclarece obrigatoriedade de retenção previdenciária em serviços de infraestrutura de rede

  A Solução de Consulta COSIT nº 141/2026 estabelece que a construção de redes de telecomunicações, quando realizada por empresas do Simples Nacional, deve ser tributada pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006

  2026/08/12
• Receita Federal define tributação de receitas de serviços prestados ao exterior

  Receita Federal esclarece, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 139/2026, o tratamento de IRPJ e CSLL sobre receitas de serviços prestados a fontes no exterior

  2026/08/12
• Receita define regras para retorno ao Simples Nacional após reestruturação societária

  A Receita Federal, pela Solução de Consulta COSIT nº 135/2026, esclareceu as regras para exclusão e retorno ao Simples Nacional quando empresas de um mesmo grupo ultrapassam o limite de receita bruta

  2026/08/11
• Receita Federal permite entrega centralizada da DME pela matriz

  A Receita Federal, pela Solução de Consulta COSIT nº 136/2026, confirmou a possibilidade de entrega centralizada da DME pela matriz, consolidando operações em espécie realizadas pelas filiais

  2026/08/11
• Receita esclarece deduções de despesas médicas e pensão paga por cônjuge dependente

  A Receita Federal esclareceu, pela Solução de Consulta COSIT nº 131/2026, as regras para incluir cônjuge com rendimentos isentos como dependente no IRPF e deduzir despesas médicas e pensão alimentícia

  2026/08/11
• No CARF, voto de qualidade reconhece incidência de IOF em venda de quotas societárias com pagamento diferido

  O CARF manteve a cobrança de IOF sobre a venda de participação societária com pagamento diferido por 15 anos. O Conselho considerou que o prazo estendido, com juros, caracteriza uma operação de crédito sujeita à tributação

  2026/08/11
• Por maioria, CARF afasta requalificação de securitização como factoring para fins tributários

  O CARF deu decisão favorável a uma empresa do setor financeiro ao reconhecer sua atividade como securitização, e não factoring

  2026/08/11
• Por voto de qualidade, CARF mantém veto ao crédito de PIS e Cofins sobre IPTU em imóveis locados

  O Carf manteve a cobrança de PIS e Cofins de uma grande varejista, negando créditos sobre insumos adquiridos por empresa comercial e valores de IPTU em contratos de locação

  2026/08/10
• STF rejeita recurso sobre validade da redução das alíquotas do REINTEGRA por decreto

  STF mantém validade da alteração das alíquotas do REINTEGRA pelo Poder Executivo, rejeitando recurso de empresa do setor de mineração contra mudanças no benefício fiscal.

  2026/08/07
• Receita Federal confirma possibilidade de duas alíquotas de RET no mesmo CNPJ

  Solução de Consulta COSIT nº 132/2026 permite diferentes alíquotas do RET dentro de um mesmo empreendimento imobiliário, com aplicação de 1% para unidades do PMCMV Faixa Urbano 1 e 4% para demais unidades

  2026/08/07