Notícias Técnicas
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STJ afasta sistema que permitia ao fisco escolher a base de cálculo mais onerosa no ICMS-ST
O STJ anulou autos de infração contra uma fabricante de bebidas e decidiu que o Fisco estadual não pode alterar critérios de cálculo do ICMS-ST por meio de normas infralegais
2026/07/16 -
Votação do Estatuto do Aprendiz é adiada após pedidos de vista na CAS
Projeto é voltado para jovens de 14 a 24 anos
2026/07/16 -
Licença-paternidade: as mudanças trazidas pela Lei 15.371/2026
A ampliação do período de afastamento do pai, o salário-paternidade e a estabilidade
2026/07/16 -
Reforma tributária não pode obrigar novos contribuintes a regras típicas de ICMS e ISS
Nota fiscal precisa documentar operação sujeita a novos tributos sem ressuscitar obrigações que a própria reforma pretende superar
2026/07/16 -
Arbitragem no desligamento de executivos por compliance
Como a arbitragem, prevista no art. 507-A da CLT, pode ser o foro mais adequado para validar o desligamento de executivos por compliance
2026/07/16 -
DANFSE: novos ajustes e prorrogação do prazo para adequação
Novo prazo passa a ser 3 de agosto de 2026
2026/07/15 -
Decisão do STJ reitera entendimento da Receita Federal sobre tributação de combustíveis
Pedidos de restituição e compensação que se utilizam de créditos irregulares ainda podem ser retificados ou cancelados
2026/07/15 -
Pagamento do sexto lote do Abono Salarial começa nesta quarta-feira (15)
Cerca de 4,3 milhões de trabalhadores estão habilitados a receber o benefício referente ao ano-base 2024; valores variam conforme o período trabalhado
2026/07/15 -
ICMS: NF-e será obrigatória em operações do varejo que gerem crédito ao adquirente
Nova regra entra em vigor em outubro e impede o aproveitamento do crédito de ICMS por procedimento diferente do previsto no Ajuste SINIEF nº 23/2026
2026/07/15 -
Prazo para adesão ao PEM 2025 termina em 31 de agosto; entenda o programa
Programa permite incluir dívidas previdenciárias municipais vencidas até agosto de 2025, com redução de encargos e parcelamento de longo prazo
2026/07/15