Notícias Técnicas
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Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter é sancionado
Novo regime prevê incentivos fiscais para a instalação de data centers no Brasil e faz parte de um conjunto de ações da economia de baixo carbono
2026/09/17 -
NFS-e reúne mais de 170 respostas para dúvidas sobre a plataforma
Documento reúne 30 temas com orientações sobre acesso, login, Painel Municipal, cadastros e questões operacionais da plataforma
2026/09/17 -
CONFAZ altera regras da NF-e e estabelece mudanças para emissão do documento fiscal
Ajuste SINIEF nº 40/2026 foi publicado no DOU em 14 de setembro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente à publicação
2026/09/17 -
Créditos de PIS e Cofins não serão perdidos com a CBS, mas exigem revisão
Pacote afeta principalmente operações de São Paulo com outros estados e alcança autopeças, materiais elétricos, ferramentas, bicicletas e eletrônicos
2026/09/17 -
Lançamentos reflexos de CBS podem ocorrer em 2027, diz adjunta da Receita
Receita não espera autuações diretas da nova contribuição no próximo ano, mas admite cobranças decorrentes de outros lançamentos fiscais
2026/09/17 -
Os mecanismos de extinção dos débitos na Reforma Tributária
Split Payment e RAD: Entenda como afetam a dinâmica financeira das empresas
2026/09/17 -
Receita diz que exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins não gera ressarcimento automático
A Receita Federal afirmou que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins não gera, por si só, direito ao ressarcimento de créditos
2026/09/17 -
CARF afasta IRPJ e CSLL sobre lucros de controlada indireta no exterior apurados antes da Lei nº 12.973/2014
O CARF cancelou, por unanimidade, a cobrança de IRPJ e CSLL sobre lucros de controlada indireta no exterior, em decisão favorável ao contribuinte
2026/09/17 -
Receita Federal esclarece regras de isenção de IRPF na venda de imóvel em condomínio
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 174/2026, que esclarece os requisitos para isenção do IRPF sobre ganho de capital na venda de imóveis residenciais
2026/09/17 -
STF aplica Tema 179 e mantém alíquotas antigas nos créditos de PIS/Cofins sobre estoques de transição
O STF manteve a negativa de créditos de PIS e Cofins na transição do regime cumulativo para o não cumulativo, consolidando o entendimento sobre a aplicação das alíquotas
2026/09/17