A apuração assistida de IBS e CBS terá efeito financeiro a partir de 2027, com o Fisco calculando os tributos a partir das NF-e

O TRF-3 reconheceu o direito de uma fabricante de veículos à restituição de PIS e Cofins pagos a maior na venda de autopeças entre indústrias, aplicando as alíquotas de 1,65% e 7,6%, conforme a Lei nº 10.485/2002

A Justiça reconheceu a ilegalidade da metodologia de preços de transferência introduzida pela IN SRF nº 243/2002, permitindo a aplicação dos critérios previstos na Lei nº 9.430/1996

Titulares de direitos minerários devem revisar declarações e recolhimentos para regularização

A LC nº 236/2026 incluiu a mediação e a arbitragem tributária no Código Tributário Nacional como mecanismos para solucionar controvérsias entre contribuintes e a administração tributária

Formulário eletrônico deve ser preenchido por todas as entidades, mesmo as que não possuam registros contábeis de dívidas

STF suspende sanções da NR-1, mas empresas devem manter a prevenção aos riscos psicossociais e revisar práticas de gestão e documentação

O curso do CFC sobre a Reforma Tributária do Consumo chega ao último módulo, encerrando uma sequência de 18 edições com temas complementares e aplicações práticas

O Conselho Federal de Contabilidade liberou um novo módulo da Qualificação Avançada em Contabilidade Aplicada a Partidos e Eleições

A formalização como “MEI Caminhoneiro” garante proteção previdenciária a caminhoneiros autônomos