O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou em 21 de agosto de 2026 uma cartilha, contendo um roteiro com as regras para a opção pelo Simples Nacional para o ano de 2027

O STJ manteve a cobrança de ICMS em remessas interestaduais sem destinatário certo, reconhecendo a validade da autuação fiscal sobre a operação classificada como venda ambulante

O CARF decidiu que mercadorias recebidas em bonificação podem não ser consideradas receita para fins de PIS e Cofins, conforme o Acórdão nº 3101-005.039

Os profissionais contábeis precisam ter acumulado, no mínimo, 40 pontos em atividades válidas

Os serviços do PAA permitem vincular empresas a plataformas de emissão e gerenciar seus vínculos e situações cadastrais

Estudo do IBPT aponta indícios de sonegação em 47% das MPEs, com R$ 2,7 trilhões em faturamento não declarado e estimativa de R$ 508,5 bilhões em tributos sonegados

A capacitação sobre os impactos da nova sistemática tributária brasileira ganha um novo capítulo em setembro, quando Salvador recebe a edição baiana do projeto “Reforma Tributária Pelo Brasil”

Publicação tardia da regulamentação do regime cria uma janela estreita para que os contribuintes avaliem os impactos de cada alternativa e definam a estratégia a ser adotada

Plataforma centralizada de publicações aumenta transparência e rastreabilidade

Com a abertura deste lote, foi cumprido o cronograma previsto para os quatro primeiros lotes de restituição do IRPF 2026