Notícias Técnicas
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Classificação fiscal não começa pela NCM
Saiba como evitar erros na NCM e use o Sistema Harmonizado para uma análise técnica precisa e sem falhas na tributação
2026/10/02 -
Mudanças na NR-28: como as novas multas do trabalho afetam o balanço empresarial
Ministério do Trabalho reclassifica infrações de segurança ocupacional e exige revisão imediata na gestão de riscos
2026/10/02 -
ICMS-Difal não integra base de cálculo do PIS e da Cofins, confirma Primeira Seção; colegiado modula efeitos do repetitivo
O STJ definiu, no Tema 1.372, que o ICMS-Difal não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins
2026/10/02 -
CARF decide que vínculos comerciais e pessoais não comprovam interposição fraudulenta
O CARF afastou acusação de interposição fraudulenta e cancelou a multa. Vínculos entre empresas e concentração de vendas, por si só, não comprovam ocultação do real adquirente
2026/10/02 -
CARF afasta cobrança de IRPJ sobre lucros no exterior por vicio material no lançamento
O CARF deu provimento a recurso e afastou a cobrança de IRPJ e CSLL sobre lucros de investidas no exterior, discutidos pela sistemática de tributação em bases universais
2026/10/02 -
ADI 5161: STF define requisitos para multa a empresa que distribui lucros com débito tributário
O STF confirmou a aplicação de multa na distribuição de lucros ou bonificações por empresas com débitos tributários federais, desde que atendidos os requisitos legais
2026/10/02 -
TRF-3 afasta restrição da Solução de Consulta 246/2018 sobre alíquota zero de IOF-Câmbio
O TRF-3 confirmou alíquota zero de IOF-Câmbio sobre receitas de exportação mantidas temporariamente no exterior antes do ingresso no Brasil, afastando cobrança de 0,38%
2026/10/02 -
Reforma tributária para incorporadoras aumenta complexidade da apuração
A Reforma Tributária exigirá que incorporadoras adaptem sistemas, processos e planejamento à transição para IBS e CBS, inclusive empresas que utilizam o RET
2026/10/02 -
Empresas do Simples ganham mais tempo para decidir sobre IBS e CBS para 2027
Prorrogação de prazos para escolha entre IBS e CBS
2026/10/01 -
13º salário: segunda parcela será paga mais cedo em 2026; veja a data
Segunda parcela do 13º salário será paga em dezembro, antecipando-se para o dia 18.
2026/10/01