da redação Apet
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Por maioria, CARF mantém glosa de aquisições de empresas irregulares, mas afasta glosas de aluguel e condomínio
O CARF decidiu parcialmente a favor do contribuinte em processo sobre ressarcimento de créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo
2026/07/15 -
CNM alerta gestores municipais sobre novas regras contábeis ligadas ao IBS
A CNM orientou gestores municipais sobre novas normas da STN que atualizam a padronização das receitas orçamentárias e fontes de recursos relacionadas à Reforma Tributária sobre o consumo
2026/07/14 -
Fazenda torna obrigatória a aplicação de 51 súmulas do CARF pela administração tributária federal
O Ministério da Fazenda atribuiu efeito vinculante a 51 súmulas do CARF, por meio da Portaria MF nº 1.785/2026
2026/07/13 -
A controvérsia das multas concomitantes: o contraste entre a posição da PGFN e a virada interpretativa do CARF
A divergência entre a esfera administrativa e a PGFN reacende o debate sobre a cobrança simultânea de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e multa de ofício sobre o tributo devido
2026/07/13 -
Por voto de qualidade, CARF decide pela manutenção de multa isolada e multa de ofício concomitantes
O CARF decidiu, por voto de qualidade, manter a aplicação conjunta de multa isolada e multa de ofício pela falta de recolhimento de estimativas mensais
2026/07/10 -
TRF-6 nega liminar para afastar depósito em discussão sobre isenção de IRRF sobre VGBL
O TRF-6 manteve a exigência de depósito judicial para suspender a cobrança de IRRF sobre valores de previdência privada VGBL
2026/07/10 -
TRF-4 nega liminar da União e suspende aumento da base de cálculo de IRPJ e CSLL para empresas do lucro presumido
O TRF da 4ª Região manteve a suspensão da exigibilidade de acréscimos tributários da LC 224/2025, rejeitando pedido da União para reverter decisão favorável ao contribuinte em mandado de segurança
2026/07/10 -
CARF restringe exclusão de crédito presumido de ICMS ao valor líquido da subvenção e afasta benefício sobre isenções
O CARF decidiu parcialmente a favor de uma produtora de sementes, reduzindo a multa de ofício de 100% para 75%, mas mantendo as glosas sobre subvenções para investimento de ICMS no IRPJ e CSLL
2026/07/09 -
PGFN passará a dispensar recursos em ações sobre cumulação de multas de ofício e isolada
O entendimento levou a PGFN a propor a dispensa de contestação e recursos sobre o tema, diante da consolidação da jurisprudência do STJ e do aumento de decisões desfavoráveis à Fazenda Nacional
2026/07/09 -
TIT-SP afasta glosa de créditos de ICMS em transferências interestaduais
A discussão envolvia a glosa de créditos de ICMS em transferências entre estabelecimentos de diferentes estados
2026/07/09