Solução de Consulta COSIT Nº 99 DE 15/05/2023
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. CESSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. SECURITIZAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB). NÃO-POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE AO LUCRO REAL.
Empresa securitizadora que explore a atividade de aquisição de direitos creditórios lastreados em cédulas de crédito bancário (CCB) não pode optar pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido, se enquadrando na obrigatoriedade de apuração pelo Lucro Real.
Dispositivos Legais Lei nº 9.718, de 1998, art. 14, inciso VII; PN Cosit nº 5, de 2014. Resolução CMN nº 2.686, de 2000. Resolução CMN nº 4.656, de 2018.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
LUCRO PRESUMIDO. CESSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. SECURITIZAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB). NÃO-POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE AO LUCRO REAL.
Empresa securitizadora que explore a atividade de aquisição de direitos creditórios lastreados em cédulas de crédito bancário (CCB) não pode optar pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido, se enquadrando na obrigatoriedade de apuração pelo Lucro Real.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, art. 14, inciso VII; PN Cosit nº 5, de 2014. Resolução CMN nº 2.686, de 2000. Resolução CMN nº 4.656, de 2018.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral