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2023/06/02

Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023.

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, no dia 31 de maio de 2023, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os itens 4 a 43 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de Minas Gerais do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com a seguinte redação:

"

MINAS GERAIS

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

4

MG

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

05.495.024/0006-97

003.087572.00-13

AGRICOLA PONTE ALTA LTDA

1º.06.2023

5

MG

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

16.617.789/0001-64

520.316928.00-26

AGROPEU-AGRO INDUSTRIAL DE POMPEU S/A

1º.06.2023

6

MG

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

19.818.301/0001-55

725.062302.00-90

ARAPORA BIOENERGIA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

1º.06.2023

7

MG

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

07.930.999/0002-06

001.003714.01-08

BAMBUI BIOENERGIA S.A.

1º.06.2023

8

MG

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

12.103.781/0006-33

003.561071.00-90

BCI COMERCIALIZADORA LTDA

1º.06.2023

9

MG

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

08.355.201/0001-13

001.051182.00-38

BIOENERGETICA AROEIRA S.A.

1º.06.2023

10

MG

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

08.793.343/0001-62

001.058894.00-62

BIOENERGETICA VALE DO PARACATU SA

1º.06.2023

11

MG

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

28.144.326/0001-01

003.222525.00-57

CANÁPOLIS AÇÚCAR E ETANOL S.A.

1º.06.2023

12

MG

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

42.865.864/0003-88

004.468483.00-98

CANEX BIO COMBUSTIVEIS LTDA

1º.06.2023

13

MG

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

00.969.790/0005-41

035.193694.00-64

CJ SELECTA S.A.

1º.06.2023

14

MG

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

23.796.998/0001-88

705.067162.00-62

COMPANHIA AGRICOLA PONTENOVENSE

1º.06.2023

15

MG

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

61.149.589/0051-48

725.466854.05-09

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.

1º.06.2023

16

MG

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

61.149.589/0052-29

725.466854.06-81

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.

1º.06.2023

17

MG

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

03.937.452/0004-35

003.166002.00-34

CRV INDUSTRIAL LTDA.

1º.06.2023

18

MG

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

17.869.587/0001-72

118.183204.00-68

DAMFI - DESTILARIA ANTONIO MONTI FILHO EIRELI

1º.06.2023

19

MG

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

18.054.379/0001-88

668.389077.00-21

DASA- DESTILARIA DE ALCOOL SERRA DOS AIMORES S/A

1º.06.2023

20

MG

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

13.537.735/0002-81

001.762466.01-80

DELTA SUCROENERGIA S.A.

1º.06.2023

21

MG

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

13.537.735/0003-62

001.762466.02-61

DELTA SUCROENERGIA S.A.

1º.06.2023

22

MG

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

19.680.743/0001-88

696.448769.00-96

DESTILARIA CACHOEIRA LTDA.

1º.06.2023

23

MG

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

21.783.238/0001-00

363.299979.00-67

DESTILARIA RIO DO CACHIMBO LTDA.

1º.06.2023

24

MG

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

10.452.413/0001-60

001.097855.00-05

DESTILARIA VEREDAS INDUSTRIA DE ACUCAR E ALCOOL LTDA.

1º.06.2023

25

MG

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

07.455.944/0001-00

271.363690.00-15

FRUTAL BIOENERGIA LTDA.

1º.06.2023

26

MG

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

06.059.962/0001-00

334.269820.00-45

ITAPAGIPE BIOENERGIA LTDA.

1º.06.2023

27

MG

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

08.164.344/0001-48

001.012313.00-26

ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA.

1º.06.2023

28

MG

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

29.116.635/0001-30

003.082365.00-57

MINAS BIOENERGIA LTDA.

1º.06.2023

29

MG

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

15.527.906/0029-37

001.039931.00-02

RAIZEN CENTRO-SUL S.A

1º.06.2023

30

MG

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

12.229.415/0010-01

344.876699.00-54

S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL

1º.06.2023

31

MG

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

12.229.415/0014-35

114.876699.02-92

S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL

1º.06.2023

32

MG

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

12.229.415/0016-05

742.876699.03-71

S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL

1º.06.2023

33

MG

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

06.044.698/0008-08

325.274255.02-30

SADA BIO-ENERGIA E AGRICULTURA LTDA.

1º.06.2023

34

MG

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

05.980.986/0001-27

577.261983.00-48

SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA.

1º.06.2023

35

MG

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

07.981.751/0001-85

001.009393.00-97

SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA.

1º.06.2023

36

MG

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

19.537.471/0001-61

507.378071.00-36

U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA.

1º.06.2023

37

MG

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

08.056.257/0001-77

001.009549.00-60

USINA CERRADAO S.A.

1º.06.2023

38

MG

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

22.587.687/0001-46

430.061329.00-90

USINA MONTE ALEGRE LTDA.

1º.06.2023

39

MG

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

07.674.341/0001-91

701.399971.00-30

USINA UBERABA S/A

1º.06.2023

40

MG

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

07.459.492/0001-27

470.354772.00-75

VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A

1º.06.2023

41

MG

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

08.057.019/0001-86

001.009449.00-90

VALE DO PONTAL ACUCAR E ETANOL LTDA.

1º.06.2023

42

MG

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

08.493.354/0001-27

001.028639.00-27

VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A.

1º.06.2023

43

MG

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

01.105.558/0001-02

363.965125.00-98

WD AGROINDUSTRIAL LTDA.

1º.06.2023

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

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