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Notícias Técnicas
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Receita Federal abre novas oportunidades de negociação de dívidas tributárias em contencioso administrativo
A Receita Federal cria novos programas de transação tributária, permitindo negociação de débitos administrativos com descontos, parcelamentos e uso de créditos fiscais
2026/07/27 -
PGFN vai deixar de recorrer em concomitância de multas e desiste de recursos em andamento
A orientação deve ser seguida pela Receita Federal do Brasil
2026/07/27 -
Receita abre nesta sexta-feira, 24/7, consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda
Pagamento estará na rede bancária na sexta seguinte (31/7), contemplando mais de 2,7 milhões de contribuintes
2026/07/24 -
Aprendizagem Profissional: regras, direitos e funcionamento do contrato de aprendizagem
Modalidade de contratação prevista em lei combina formação teórica e prática profissional, com direitos trabalhistas assegurados a adolescentes e jovens
2026/07/24 -
Receita Federal comunica clubes de futebol e SAFs sobre pendências tributárias
As comunicações têm por objetivo informar a existência de débitos ou inconsistências e possibilitar a regularização espontânea pelos contribuintes
2026/07/24