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Notícias Técnicas
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Câmara superior do CARF veda dedução de juros selic sobre débitos de IRPJ e CSLL
O CARF decidiu, de forma favorável ao Fisco, que juros pela taxa Selic sobre saldo de parcelamento especial não podem ser deduzidos na apuração do IRPJ e da CSLL
2026/09/23 -
STF mantém limite para compensação de créditos tributários judiciais
A Lei nº 14.873/2024 limita o uso de créditos tributários para compensação, afetando principalmente empresas com créditos judiciais elevados e exigindo maior planejamento das compensações
2026/09/23 -
Pronampe: como o contador ajuda o cliente e ganha com isso
O contador pode ter papel estratégico na orientação de clientes que buscam crédito pelo Pronampe, apoiando a análise e fortalecendo a relação com a empresa
2026/09/23 -
TST define tese sobre extinção do direito de cobrar dívida trabalhista
Segundo tese definida pelo Pleno, a prescrição intercorrente atinge títulos executivos judiciais anteriores à Reforma Trabalhista, desde que o credor não responda a determinações judiciais posteriores à mudança na lei
2026/09/23 -
INSS prorroga por mais um ano regra que permite auxílio-doença de até 90 dias sem perícia presencial
Prazo máximo do benefício soma todos os afastamentos concedidos pelo sistema de análise documental à distância
2026/09/23