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Danielli Quintieri Carvalho Ligeiro
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
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Reforma tributária: STF define limites para a alíquota zero de IBS e CBS na aquisição de veículos por pessoas com deficiência, incluindo o TEA
STF afasta restrições baseadas no grau de deficiência e nível do TEA para alíquota zero de IBS e CBS, mantendo os demais requisitos legais
2026/09/11